O Departamento De Trânsito Lavrou 15 Autos De Infração Co

e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná CURITIBA 2005 Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná iii SUMÁRIO 1 A REDAÇÃO TÉCNICA .......................................................................................................................... 1 1.1 AS QUALIDADES DA REDAÇÃO TÉCNICA ............................................................................................. 1 1

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná CURITIBA 2005 Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná iii SUMÁRIO 1 A REDAÇÃO TÉCNICA .......................................................................................................................... 1 1.1 AS QUALIDADES DA REDAÇÃO TÉCNICA ............................................................................................. 1 1

CLIQUE COM O BOTÃO ESQUERDO DO MOUSE SOBRE O CAPÍTULO / SEÇÃO / SUBSEÇÃO DESEJADO(A), PARA ABRI-LO(A). CAPÍTULO 1 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 Seção 15 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20 Seção 21 Seção 22 Seção 23 CAPÍTULO 2 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14…

Tribunal de Justiça. – Campo Grande : Tribunal de Justiça, 2014. 1. Poder Judiciário - Mato Grosso do Sul 2. Normas da corregedoria. 3. Tribunal de Justiça. 4. Legislação 5. Organização judiciária. I. Título. CDDir 341.416 Secretaria Judiciária Departamento de Pesquisa e Documentação Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS Sumário CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Provimento…

do e-Process nº 5035936/2012, documentos comprobatórios de que explora atividade rural em área com extensão igual/inferior a 100 hectares, denominada FAZENDA MINAS GERAIS - ARRENDAMENTO, localizada no endereço ESTRADA 3ª VICINAL SULV - LOTE RURAL 605 CO. OURO VERDE, no município de ALTA FLORESTA/MT, cientificando-se de que caso sejam alteradas as condições exigidas para a dispensa, inclusive com relação ao faturamento limite de 5350UPFMT/ano, deve imediatamente informar a Secretaria…

4º a 23 TÍTULO III – DA AÇÃO PENAL Arts. 24 a 62 TÍTULO IV – DA AÇÃO CIVIL Arts. 63 a 68 TÍTULO V – DA COMPETÊNCIA Art. 69 Capítulo I – Da competência pelo lugar da infração (arts. 70 e 71) Capítulo II – Da competência pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73) Capítulo III – Da competência pela natureza da infração (art. 74) Capítulo IV – Da competência por distribuição (art. 75) Capítulo V – Da competência por conexão ou continência (arts. 76 a 82) Capítulo VI – Da…

ilícito é o praticado com infração a dever legal de não violar direito e não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil, que prescreve: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. André Conci Ato ilícito é fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado (CC, art. 927). É praticado com infração de um…

legal. Arma-se, assim, o cidadão, para corrigir a atividade comissiva da administração, como para obrigá-la a atuar, quando sua omissão também redunde em lesão ao patrimônio público (15). (14) Mandado de Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas-data", p. 94. (15) Paulo Barbosa de CAMPOS FILHO, Ação Popular Constitucional, in RDA 38/1, p. 510. 2.4. OBJETO DA AÇÃO O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao…

relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para excluir as receitas financeiras da base de cálculo da Cofins. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava provimento parcial para excluir também todas as receitas que não aquelas decorrentes do pagamento de mensalidades e anuidades. 1…