O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

obedecendo à lei processual que se refere ao ‘território’ das diversas circunscrições. Para o inquérito policial envolve titulares da prerrogativa função é do próprio foro titular. Competência do Inquérito Policial A competência para presidir os inquéritos policiais é do Delegado de Polícia, que é a maior autoridade numa delegacia de polícia. Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a…

Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas GABARITO: 1. Peça Processual: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. 2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Capital. 3. Fundamentação legal e teses: a) com a ocupação do local pelo Poder Público e sua utilização num serviço público, o bem foi incorporado ao patrimônio público, o que impõe a devida indenização; b) o fundamento maior desse…

Stela, Renata e ao meu cunhado Pedro que sempre me deram força para conquistar sempre os meus objetivos. Tenho a certeza que com a força e garra de cada um de nós pode chegar a algum lugar. Aos meus amigos, companheiros de turma, jornada e policiais militares: muito obrigado por terem me dado apoio moral motivando-me cada dia mais para superar as adversidades. Tudo que passei de bom e de ruim ao longo desses cinco anos serviram muito para o meu crescimento pessoal e muitos de…

não desempenham, em sua cotidianidade, a mesma tarefa fim das Forças Armadas, bem como são díspares seus objetivos, a ordem interna e a soberania da pátria. Àquelas são imersas numa cotidianidade de violência urbana, na qual se exige da organização policial a dinamicidade necessária para o combate ao crime. Essas, presas à estrutura dos quartéis. Ressalta-se ainda, como forma de melhor elucidação do tema desse estudo, às evoluções dos últimos anos, onde fica evidente, no sistema de…

Tem-se as pessoas jurídicas: 1) POLÍTICAS: ente político, entidade política. Compõem a Administração Direta. 2) ADMINISTRATIVAS: são entes administrativos. Compõem a administração Indireta. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Apenas estes, nenhum a mais! Rol taxativo! Entre eles não há hierarquia e nem subordinação. Trabalham em cooperação. São pessoas jurídicas de direito público. São autônomas. Aqui nós temos os Poderes…

Sumário Prefácio à sétima edição Prefácio à terceira edição Prefácio à segunda edição 1. Indicações sobre a estrutura e o processo do “coronelismo” 2. Atribuições municipais 3. Eletividade da administração municipal 4. Receita municipal 5. Organização policial e judiciária 6. Legislação eleitoral 7. Considerações finais Notas Bibliografia citada Sobre o autor Prefácio à sétima edição José Murilo de Carvalho DÍVIDA Devo, indiretamente, a Victor Nunes Leal o interesse pelo tema do…

CONCEITO DE POLÍCIA...........................................................................................04 1.2 ORIGEM DA ATIVIDADE POLICIAL.........................................................................04 1.3 AS PRIMEIRAS CIVILIZAÇÕES..............................................................................04 2. AS INSTITUIÇÕES POLICIAIS NO BRASIL...................................................................05 2.1 PERÍODO…

mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade específica de ver-se…

“ameaçado de ser violado” por prepotência ou arbitrariedade do poder público. 4.3 – Coator O coator é a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus deverá ser impetrado contra o ato do coator, que poderá ser as autoridades (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc) ou também particular; É aquele que de qualquer modo, causa ao paciente ou ameaça causar um constrangimento ilegal. A “violência” ou vis, é a arbitrariedade da…

deficiente mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade específica de…