O Declinio Do Sistema Inquisitorial Confessional

sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Função de Governo –…

Por sua vez, o termo “ecleticismo” alude a uma significação na qual se procura achar uma igualdade em tudo, com reducionismos e integrações artificiais, ignorando o fato de que, às vezes, existem profundas diferenças entre diferentes autores e sistemas teórico-técnicos, não obstante, também, seja verdade que é bastante freqüente que determinados autores empreguem uma “tautologia”, palavra que designa o fato de que se diga a mesma coisa que já foi dito, apenas com outras palavras. …