O Contrato Social Livro Iv

individual, deixando herdeiros ou sucessores incapazes. O Registro Público de empresas mercantis a cargo das juntas comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais da sociedade que envolva sócio incapaz desde, que atendidos conjuntamente os seguintes pressupostos. a) O Sócio incapaz não pode exercer administração da sociedade. b) O Capital social deve estar totalmente integralizado. c) O sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz representado…

JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Texto compilado Institui o Código Civil. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei…

imóvel. .......................................14 . Contrato de locação comercial........................................................15 Processo de abertura de empresa........................................................16 Contratação de empregado.................................................................25 Terceirização de serviços......................................................................26 Tributação e Encargos…

indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no…

de Pessoas Jurídicas – Rcpj DIREITO REGISTRAL REGISTROS PúBLICOS João Pedro Lamana Paiva Registrador / Tabelião de Protesto www.lamanapaiva.com.br REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURíDICAS – RCPJ Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas registrar os contratos das sociedades simples, revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, exceto as anônimas; os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos, das associações religiosas, pias, morais, científicas ou literárias; os atos de…

SUMÁRIO O CONTRATO SOCIAL (Jean-Jacques Rousseau) Livro I...............................................................................................................................3 Capítulo I – Tema deste primeiro livro.........................................................................3 Capítulo II – Das primeiras sociedades.........................................................................3 Capítulo III – Do direito do mais forte.......................................

para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo,…

para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o o o o o o disposto nos arts. 2 a 8 , no caput e nos §§ 1 , 4 e 5 do art. o 9 e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. o Art. 2 A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações…

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo): OBRIGAÇÃO | Estatuto ou Contrato Social |…

Novo Código Civil Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - DOU 1 de 11.01.2002 ÍNDICE Pág. P A R T E G E R A L....................................................................... LIVRO I DAS PESSOAS ............................................................. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS ...................................... CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE .... CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ........... CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA ..................................