O Contrato Por Telefone Considera Se Entre Ausentes

Geral dos Contratos: Contrato: não vale por si só, vale pela função que ele desempenha. - Norberto Bobbio – Da Estrutura à Função (é um dos percursores que defendem a função social dos institutos jurídicos). Há uma série de valores, de características que são importantes para a sociedade civil e que em determinado momento histórico predominaram. 1ª ideia que o contrato representa: Formalismo (veio do Direito Romano, é a característica que sobressai), por exemplo, na figura do…

negativo. 1.3.2 - Conceitos de residente e de não residente 1.3.2.1 - Residente Considera-se residente no Brasil a pessoa jurídica com sede no País, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Receita Federal brasileira. Considera-se residente no Brasil, conforme definição da legislação tributária, a pessoa física: I. que resida no Brasil em caráter permanente; II. que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código,

Serviços de vigilância............................ 195 4.2.3.5 Afastamento maternidade – Serviços de limpeza.............................. 198 5 CAPÍTULO V- SUBMÓDULO 4.4 – PROVISÃO PARA RESCISÃO............ 199 5.1 Efeitos na rescisão ou extinção do Contrato de Trabalho...................... 199 5.2 Aviso Prévio............................................................................................. 206 5.2.1 Aspectos…

sobre a teoria geral dos contratos, quais seriam os princípios que regem os contratos atualmente, como a autonomia de vontade, o consensualismo, obrigatoriedade, boa-fé objetiva, relatividade com destaques complementados pelo docente. Contemplação de elementos contratuais, os pressupostos e requisitos dos contratos, como a capacidade (legitimidade) do agente sendo genérica ou específica, o consentimento expresso ou tácito, as formas solenes e não solenes, e o objeto do contrato bem…

ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA 1) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pró-labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da…

Informação. 5 Redes de computadores: Conceitos básicos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ÁREA ADMINISTRATIVA NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: 1.Das pessoas (naturais e jurídicas). 2.Dos bens (classificação segundo o Código Civil). 3.Dos Atos Jurídicos. 4.Dos contratos (Disposições Gerais). NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1. Aplicação da lei penal. 2. Crime e Contravenção. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: I – A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5/10/88: 1. Princípios Fundamentais. 2.…

............................................................................................... 31 C) SURDO-MUDOS ............................................................................................................................. 32 D) AUSENTES DECLARADOS TAIS POR ATO DO JUIZ ............................................................................. 32 1.2.2. INCAPACIDADE RELATIVA – ART. 6.º DO CC...............................................................................…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 18/02/14 “Contratos ocorrem a todo momento, todos os dias, sempre”. Ex.: café da tia, estacionamento, metrô, facul. Quem celebra um contrato quer que ele se cumpra adequadamente. Ex.: não novo, financiamento, contrato cumprido adequadamente (contrato não cumprido adequadamente, vicio, defeito) CONTRATOS Localização geográfica: 421 ao 853 CC – Parte especial, 23 contratos nominados Recordar - Fonte das obrigações – Contrato Ato ilícito, contrato (vinculo…

jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS autor da presente alega a existência de debito de quotas ordinárias de condomínio da loja 10, Quadra 100, lote 12, contratou os serviços da empresa de telefonia BETA LTDA em 16/11/2010 conforme cópia de contrato em anexo, e desde então pagou corretamente, inclusive na maioria das vezes pagou antes do dia do vencimento. Em dezembro de 2013 foi notificado extrajudicialmente da existência de uma fatura vencida em novembro de 2013, e que se no…