O Contrato De Consórcio

está solidificado o entendimento de que é válida a cláusula contratual que determina a devolução dos valores pagos em consórcio aos consorciados desistentes ou excluídos, apenas trinta dias após o encerramento do grupo consorcial. Olvidem-se para algumas das inúmeras decisões de nossos Tribunais acerca do assunto em tela: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – TERMO INICIAL – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO –…

a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Contra Quadrângulo Administradora de Consórcios Ltda, sociedade empresária, com CNPJ/MF nº00.622.118/0001-00, com sede à Rua das Princesas, nº 678, Vila das Calo Teiras, em Uberaba, MG, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS 1 - Em data de 12 de agosto de 2012 o suplicante firmou junto à requerida proposta para sua adesão a grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo 67, quota nº 12, plano…

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL, POR ADESÃO 1. PARTES Itaú Administradora de Consórcios Ltda., com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Poá-SP, CNPJ nº 00.000.776/0001-01, designada Itauconsórcio, e a pessoa qualificada na Proposta de Adesão, designada Consorciado, contratam o que segue. 2. INFORMAÇÕES PRÉVIAS 2.1. Assembléia Geral Extraordinária (AGE): é a reunião dos Consorciados destinada à tomada de decisões sobre os…

orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato(contrato de gestão), a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os controles e critérios de…

públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos participes. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convenio os participes tem interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: no contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço etc.), outra que pretende a…

Plano de Aula: Consórcio Público e Bens Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Consórcio Público e Bens Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Consórcio Público e Bens Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Entender que Estado pode dar aos bens integrantes do seu patrimônio diferentes destinações, desde que não seja contrária à Constituição Federal e atendam ao interesse da sociedade;  Identificar…

residente e domiciliado à Rua Roque Antônio Goncalves, 3916, CEP 13.236-551, CAMPO LIMPO PAULISTA, SP, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO em face de CONSÓRCIO, pessoa jurídica de direito privado (qualificação) pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, REQUER os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que o AUTOR não possui…

Comodato PERGUNTA: O que fazer para receber de volta o bem que estava em comodato R: É essencial que coloque o comodatário em mora, a mora pode decorrer de um contrato de comodato por prazo determinado quando encerrar o tempo o comodatário deve entregar a coisa, mas a situação mais comum é a que se tem o comodato por prazo indeterminado, é obrigado a notificar o comodatário para fazer a devolução do bem (prazo aleatório). Todo aquele que não devolver o bem e deveria fica obrigado a…

DE Hortências, em Uberaba - MG, pelos seguintes motivos de fato e razões de direito: DOS FATOS 1- O requerente, na data de 14 de março de 2009, firmou com o requerido o contrato de adesão, visando a aquisição de um veículo BMW. 330-i, motor 3.3., gasolina, zero quilômetro (doc. anexo). 2- O Contrato foi firmado com a requerida em 50 (cinqüenta ) parcelas mensais de R$ 2.444,28 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). 3- O requerente…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (contrato social anexo -doc. 1), inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…