O Consumidor Que Pretenda Ingressar Na Justiça Para Ver R

o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial. QUESTÃO 3 Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB. A B Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado. Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado. C Considere que Juan,…

fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor  Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.  Compra de um veículo e modificação de seu design pouco tempo depois.  Em caso de distrato da promessa de compra e venda a…

tributáveis, como numa venda, pois, ao final do período, há um “encontro de contas”. Resposta: O valor dos descontos incondicionais integram a base de cálculo nos casos de substituição tributária para frente a fundamentação do Superior Tribunal de Justiça podemos extrair da ementa. Vejamos: “A substituição tributária "para frente" é técnica de arrecadação prevista pelo art. 150, § 7º, da CF e pelo art. 6º da LC 87/1996, em que o contribuinte-substituto recolhe não apenas o tributo por…

regular é mais atribulada para as crianças afrodescendentes. Foto: Elza Fiuza/ABr TAXA DE HOMICÍDIOS Um número estarrecedor é do aumento de homicídios de negros, especialmente entre os jovens. Segundo o Mapa da Violência, editado pelo Ministério da Justiça e pelo Instituto Sangari, o número de brancos mortos vem diminuindo ao longo dos anos, enquanto os casos envolvendo negros aumentam. Em 2008, o número de jovens negros de 18 a 25 anos vítimas de homicídio foi 134% maior do que o de…

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição

Ministério da Justiça CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Gabinete do Conselheiro Thompson Andrade Ato de Concentração nº 08012.001697/2002-89 Requerentes: Nestlé Brasil Ltda e Chocolates Garoto S/A Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Eduardo Caio da Silva, Fábio Nusdeo, Maria da Graça Britto Garcia e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição da totalidade do capital social da…

nãoentes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta em contra ato que, provindo da administração, esteja de inconstitucionalidade. O cancelamento desconformidade com a referida súmula.ou revisão de súmula somente Nacional de Justiça, órgão próprio de C O Conselho poderá ocorrer por iniciativa do interno STF.controle B Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisãoé administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, judicial que membros do…

fazendo com que o atendimento tenha uma interação com o departamento de mídia, criação e planejamento para que todos os funcionários façam parte do mesmo mundo e possam entender com mais clareza o cliente final, possibilitando que toda a equipe pretenda buscar uma transparência cada vez maior junto aos clientes, com prazos mais factíveis, reais e condizentes com um trabalho de excelência e qualidade. Atualmente a DM9DDB é controlada por duas, das maiores redes de serviços de marketing e…

ainda segundo o autor, a publicidade é a transmissão, por qualquer meio de comunicação, de mensagem sob encomenda e com o intuito de persuadir o consumidor a se servir de um produto, bem ou serviço. Assim, a publicidade assume dupla finalidade: a de informar e a de persuadir. Entendida desta forma, a publicidade serve para conquistar o interesse do consumidor por algo, que tem caráter comercial. Também pode conquistar o eleitor na propaganda eleitoral. Por fim, Nalini afirma que a…

renda per capita de até R$ 100,00 mensais. Oferece dois tipos de benefícios: o básico (fixo) e o variável. O benefício básico, cujo valor é de R$ 50,00, é concedido às famílias em situação de extrema pobreza. O benefício variável, no valor mínimo de R$ 15,00, ao teto de três por família, é voltado para crianças e adolescentes até 16 anos incompletos. As famílias em situação de extrema pobreza podem acumular o benefício básico e o variável, chegando, portanto, ao máximo de R$ 95,00…