O Consumidor Que Pretenda Ingressar Na Justiça Para Ver R

a desigualdade da distribuição da renda. É necessário reconhecer, entretanto, que a inflação elevada faz com que as pessoas errem mais ao declarar seu rendimento e isso introduz nos dados um "ruído" adicional que aumenta as medidas de desigualdade (Ver Hoffmann, 1995 e 1998). Por outro lado, a desigualdade dos rendimentos declarados não capta as perdas que a inflação causa no valor real dos salários dos pobres após seu pagamento, enquanto os relativamente ricos têm muito mais facilidade…

partidária, que excluem os segmentos sociais desorganizados do processo político, como para a atuação do Poder Judiciário, tendo em vista o crescente processo de juridicialização das relações sociais, que deixam o cidadão comum sem acesso à lei e à justiça. No que se refere ao papel da educação como motor do desenvolvimento e fator gerador de capital humano e social, adverte que os seus efeitos podem ser contrários, atuando mesmo como um fator gerador de desigualdade. Isto porque a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo 9º Promotor de Justiça de Campinas, com atribuições nas áreas de habitação e urbanismo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da Lei nº

Lei n° 7357/85). Decorrido o prazo prescricional dá-se a ação de enriquecimento ilícito fundada no artigo 61 da lei de cheques que tem como lapso temporal de 2(dois) anos para a propositura da mesma. A súmula 299 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que preceitua que cabe ação monitória com baseada em cheque prescrito. Em suma após o termo final (prescrição) do cheque perde se a força de título executivo extrajudicial, tendo apenas dois caminhos a ser tomados a ação de…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

ATIVIDADE .............................. 48 EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA ..................................................... 49 IDADE MÍNIMA PARA SER EMPRESÁRIO ....................................................... 50 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .................................................... 51 A ESCOLHA DO PONTO PARA ABERTURA DA EMPRESA ............................. 52 CORPO DE BOMBEIROS - VISTORIA DO IMÓVEL ....................................... 54 CONTRATO DE…

sua dimensão histórico-evolutiva. Esse tema, na verdade, tem imbricações com o ocaso da visão dicotômica que dividia o mundo jurídico em direito público e direito privado, aflora as questões ligadas aos fenômenos da † Desembargador no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/Brasil. Doutor em Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito Civil (Universidade de São Paulo). Professor dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/RS. Professor e ex-diretor da…

produtos e serviços a redes de franchising; Curitiba, 2004 (material em vídeo disponibilizado no site www.franquianaweb.com.br) CHERTO, M. R. Franchising: revolução no marketing. São Paulo: Makron Books, 1988 CHERTO, M. R. Franchising e a Lei. São Paulo: Instituto Franchising, 1996 CHERTO, M. R. Franchising na Prática. São Paulo: Makron Books, 1995 CHERTO, M. R. RIZZO, M. Franchising: como comprar sua franquia passo a passo. São Paulo: Makron Books, 1991 CRUZ, G. C. Franchising: Rio de…

D a d o s I n t e r n a c i o n a i s d e C a t a l o g a ç ã o n a P u b l i c a ç ã o (CIP) ( C â m a r a B r a s i l e i r a d o Livro, SP. Brasii) N u c a , Guilherme de Souza M a n u a l de diréilo p e n a l : parte g e r a l : parte especial / G u i l h e r m e de S o u z a N u c c i . - 7. e d . rev., a t u a l , e a m p l . - S ã o ftiulo : Editora Revista d o s Tribunais, 2 0 1 1 . Bibliografia. ISBN 9 7 8 - 8 5 - 2 0 3 - 3 8 7 6 - 6 i . D i r e i t o p e n a l 2 . D i r e i t o…

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