Contesta o busca e apreens o

em débito com a requerente, desde a parcela 03/36, e foi constituída em mora através de notificação extrajudicial. Que como consequência da mora, impõe-se a realização da garantia, pois o valor do débito considerando parcelas vencidas e vincendas totalizam R$ 74.290,66 (setenta e quatro mil duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). Requereu a requerente, diante do quadro de inadimplemento descrito, a liminar de busca e apreensão que foi deferida por este juízo. 2. DA REALIDADE FÁTICA: A requerida, não firmou contrato de financiamento junto a requerente, tendo como objeto o veículo transcrito com contraprestações a serem pagas mediante financiamento. A bem da realidade é que a requerida, juntamente com seu marido dirigiu-se a Loja Santana Locação de veículos, com intuito de adquirir alvará de estacionamento para desenvolver atividades profissionais de transporte individual de passageiro no âmbito Municipal. Lá chegando, foi atendida por vendedor da loja que propôs alvará de estacionamento (taxi) pelo valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil). Verificada toda a documentação acerca do alvará, a requerida propôs negociar a aquisição, por uma entrada de R$ 12.000,00 (doze mil reais) como sinal e o restante R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que seria quitado através de crédito recebido do re-financiamento de seu veículo por meio da requerente. Deixando claro para tanto ao preposto da requerente presente na loja, que se firmado o negócio…

BLOCO A, Bairro VILA OLIMPIA, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito que seguem: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita. FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", portanto, inicialmente, para justificar…

FGV 1) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que: (A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. (B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o…

seu aspecto legal, composto por normas disciplinadoras das diversas relações entre as pessoas, para que se torne útil e até mesmo inteligível, requer que o apreendamos lá, junto a esse seu arcabouço normativo, onde repousa inerte, e o tornemos algo vivo e dinâmico, como a própria realidade social. Por certo que o Direito da Academia não pode ser diferente do Direito do Fórum. O aprendizado envolvendo um e outro deve ser uno, onde a teoria é complementada pela prática e prática…

""" = ....... -=: .... ::= ~ oe. ....... lAURIANO MEDEIROS, brasileiro, casado, auditor fiscal @ o::r trabalho, portador da Cédula de Identidade RG. nO23.046.582-1 e inscrito no CPF/M:f. <Sl l:s:I sob nO 865.947.246.98, residente e domiciliado na cidade de Marília, Estado de SiP c--J Paulo, na Rua dos Diamantes, nO 100, bairro Jardim Jaraguá, vem respeitosament~ c--J ....... presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscre@, . ~ conforme instrumento…

“HIPERVULNERABILIADE” DO CONSUMIDOR IDOSO1 THE ENDERLY CONSUMER HYPER-VULNERABILITY Cristiano Heineck Schmitt2 Sumário: Introdução; 1 A mudança de paradigma nas relações contratuais: a proteção do “mais fraco”; 1.1 A influência do direito social sobre o direito contratual; 1.2 A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 A “hipervulnerabilidade” do consumidor idoso: realidade ou retórica? 2.1 O reconhecimento de uma “hipervulnerabilidade” contratual do consumidor idoso; 2.2…

OAB VIII EXAME Direito do Consumidor Cristiano Sobral Ações locatícias. Transcrição da aula do professor Cristiano Sobral. Parte I Vamos ao nosso tema que versa sobre as ações locatícias: É importante esse tema porque no mundo de hoje principalmente na sociedade urbana, quase todos são ou locadores ou locatários. São muito freqüentes os conflitos desse tumultuado binômio locador / locatário. Dizem inclusive, o sociólogo norte-americano que o afirmou que há na sociedade…

abaixo apresentados, referentes aos três temas estudados no bimestre (Atividade da advocacia; Direitos dos advogados; Inscrição – Sociedade de Advogados – Honorários) e responde-las indicando: a) o fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a justificativa dos equívocos contidos nas demais alternativas. O exercício deverá ser manuscrito. A data de entrega das 30 (trinta) questões comentadas será a da avaliação bimestral e…

Revista de Direito Brasileira Ano 3 • vol.4 • jan.-abril. / 2013 2 o ACesso à JustiçA CoMo direito fundAMentAl e suA efetivAção JurisdiCionAl The access to justice as a fundamental right and its effective judicial JuvênCio borGes silvA Mestre pela UNICAMP, doutor pela UNESP, pós-doutor em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT, professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade de Ribeirão Preto UNAERP. E-mail:…

Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II LETRA A b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de…