O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil Propôs Ação Direta De Inconstitucionalidade

Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89. Dando ênfase a suposta inconstitucionalidade da lei, pelos aspectos formais e materiais.Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o…

herança, legado e doação, que ficam condicionados ao nascimento com vida. Deve-se notar que o ato da concepção também pode ser elemento do negocio jurídico já que é concreto por ter sido comprovado cientificamente. Apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter uma posição definida a respeito, ora usando a Teoria Natalista, ora a Concepcionista, o Código Civil brasileiro adota a primeira, ou seja, considera que a personalidade começa quando do nascimento com vida. Entretanto, uma vez…

Direito Penal e Processual Penal INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PARA ALÉM DA QUESTÃO DA (IM)POSSIBILIDADE1 Mario Azambuja Neto2 Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais – PUC-RS; Advogado RESUMO: A questão da investigação criminal preliminar pelo Ministério Público transcende do enfoque corrente na dogmática pátria. Contudo, num primeiro momento, a questão da possibilidade ou não do exercício de tal método investigativo deve ser abordada,…

(SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 32122806 – Fax:…

Enfim, a todos aqueles que colaboraram de perto ou de longe com a finalização deste trabalho, que rezaram por mim para que eu conseguisse concluir mais essa etapa da minha vida. RESUMO Neste trabalho, a autora pretende destacar que alguns advogados, no exercício da advocacia, esquecem-se dos princípios básicos que devem reger essa nobre profissão, do compromisso assumido perante a sociedade, da busca pela justiça, seja qual for a esfera de sua atividade. Deixam de lado, a…

CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL (RESUMIDO) Em 03.06.1822 Atendendo à representação do Conselho de Procuradores Gerais das Províncias, decretava Dom Pedro I a convocação de uma (a primeira) Assembléia Constituinte e legislativa (com a finalidade da elaboração do Código Fundamental do Império). Eleição foi realizada pelo sistema indireto (eleitos pelo povo os eleitores de paróquia, e por estes, os deputados, em número de cem). Em 07.09.1822 Separação política entre a colônia do Brasil e…

do triunfo da ideologia burguesa do século XVIII, onde tinha por objetivo a não intervenção do Estado v.g. não há previsão sobre ordem econômica. Constituição social ou positiva – Correspondem a momento posterior da evolução do constitucionalismo, em que passou a se exigir a intervenção do Estado atuando de forma positiva, como implementação dos direitos sociais e da ordem econômica. 5.Quanto a estabilidade: Constituição rígida – Só poderão ser alteradas atendendo a um processo mais…

instrumento vulnerante cuja ação se faz por pressão sobre um ponto causando uma lesão corporal é classificado como: A) B) C) D) E) um instrumento perfurante. um instrumento contundente. um instrumento cortante. um instrumento pérfuro-cortante. um instrumento pérfuro-contundente. A primeira manifestação do início da putrefação de um cadáver é: Um instrumento vulnerante é classificado, em Medicina Legal, basicamente: pelo seu peso. pela sua forma. pelo seu uso habitual. pela sua ação.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO RAPHAEL VINICIUS FERRARI RODRIGUES O CALOTE DO PRECATÓRIO NO BRASIL MARÍLIA 2011 RAPHAEL VINICIUS FERRARI RODRIGUES O CALOTE DO PRECATÓRIO NO BRASIL Projeto de Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides…

um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; II) o recurso…