O Compromisso Nao Vinculante De Investimento Fgv

Inicialmente, é mister lembrar que, não obstante as reprimendas privativas de liberdade tenham como finalidade a punição daqueles que infringiram normas penais e foram condenados, sem dúvida alguma a sua função precípua é a ressocialização e, na maioria das vezes, simplesmente a socialização de pessoas que sempre estiveram à margem da sociedade, sem conhecer seus deveres e nem mesmo os seus direitos, seguindo na vida sem qualquer orientação, rumo ao cárcere. Prisão que não reeduca o…

definitivas em dinheiro em benefício de uma pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de atender as necessidades públicas. Há uma grande celeuma na doutrina no sentido de saber se o ingresso provisório pode ser considerado receita pública ou não. Em verdade, parcelas razoáveis de recursos utilizados pelo Estado são provisórias, isto é, entram temporariamente, pois ao longo de certo tempo devem retornar às mãos de quem as forneceu. O maior exemplo são as receitas obtidas com…

507 21. Compensação para as Vítimas de Tráfico de Pessoas: Modelos e Boas Práticas na Ordem Internacional – Daniela Muscari Scacchetti 539 22. Tráfico de Pessoas Para Tráfico de Tecidos, Órgãos e Partes de Corpo Humano: Um Mal Social Real, não um Mito – Eliana Vendramini Carneiro 551 23. Panorama Conceitual Sobre o Tráfico de Pessoas para Remoção de Órgãos e Tráfico de Tecidos, Órgãos e Células Humanas: a Modernização Necessária – Daniela Alves Pereira de Andrade…

somente pôde ser realizado com a participação de algumas pessoas que, neste momento oportuno, devem receber seus créditos. Agradeço, portanto: Ao Prof. Dr. Lenio Luiz Streck, destaque como jurista e filósofo do direito que, mediante suas obras, não se cala diante da necessária crítica aos problemas do direito brasileiro. Pessoa admirada que, ao aceitar-me como orientando, permitiu a concretização de um dos sonhos deste estudante em poder conviver com seu mestre, aprendendo a…

Avritzer Fátima Anastasia Organizadores Belo Horizonte Editora UFMG 2006 Reforma Política no Brasil_01_272.p65 3 01/08/06, 17:27 © 2006, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento | © 2006, Editora UFMG Este livro ou parte dele não pode ser reproduzido por qualquer meio sem autorização escrita do Editor. R322 Reforma política no Brasil / Leonardo Avritzer, Fátima Anastasia (organizadores). – Belo Horizonte: Editora UFMG, 2006. 271 p. ; il. – Inclui…

sociedades personificadas como regra geral, cabendo seu afastamento esporádico apenas em situações onde se verifique sua má utilização. Esse afastamento ocorre através da disregard doctrine, que deve ser empregada pelo Poder Judiciário de modo a não ocasionar instabilidade ou insegurança na atividade empresarial, já que para garantir a livre-iniciativa constitucional como a mola propulsora do desenvolvimento socioeconômico do país, é imperativa a existência da personalidade jurídica…

....................................162 - 62/1988 - Incompatibilidade de cargo ou funções de natureza policial ......164 - 66/1988 - Abrangência de atividades profissionais do advogado ................165 - 69/1989 - Atos privativos por sociedades não registradas na OAB ................167 - 70/1989 - Prestação de contas de quantias recebidas por advogado ...........168 - 72/1990 - Certidão para inscrição de advogado no exterior ............................169 - 83/1996 - Processos…

movimentos sociais – especialmente em seu significado político –, são expressões de um conflito que se apresenta por ocasião da insuficiência da ação do Estado e de seus agentes, incapazes de responder adequadamente às demandas que advêm do ambiente social. Não se trata, é claro, de encontrar solução para tal crise. Ela faz parte da tensão permanente constitutiva de contextos de representação política. No entanto, o ativismo societário, em formatos menos ou mais institucionalizados,…

de trabalho, e não, tertúlia dê ic É im lta te, ria, lidade i Daí porque colocamos ao lado da doutrina a legislação e a jurispru- dência. Não compreendemos o Direito divorciado da lei e da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no

através do direito, das soluções socialmente mais convenientes – não as soluções axiológico-normativamente vá­ lidas e normativamente fundadas e sim as soluções finalístico-programaticamente mais oportunas ou úteis e instrumental­ mente adequadas ou eficazes – no pressuposto de uma básica preferência pela pragmática utilidade (e sua racional eficiência) relativamente à axiológica justiça. Por fim, a publicação assume o compromisso com a investigação de temas, objeto de debates e…