O Compromisso Nao Vinculante De Investimento Fgv

pelo vínculo jurídico, destacando o conteúdo como uma prestação e externar-lhe também a sua peculiar coercibilidade. Há uma ressalva exagerada do devedor e, certo ostracismo do credor. Segundo Clóvis não faz a distinção entre obrigação e qualquer dever juridicamente exigível. Já a definição de Paulo não chega a definir obrigação, mas evidencia os seus elementos: sujeitos prestação e vínculo jurídico. É através de tal definição que podemos abalisadamente estabelecer a contraprestação…

Pós-Graduação em Direito) e discutimos o papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais. Durante o ano de 2011 decidimos organizar a produção acadêmica do grupo em torno de um tema comum – a judicialização da política. Contudo, a meta não era apenas tratar o fenômeno em si, mas incluir outras abordagens. Esta produção, discutida nas reuniões do grupo, após sugestões e críticas dos seus integrantes, integram o presente e-Book. O primeiro trabalho, de autoria da líder…

mundial. Cabe também ressaltar que confederação não é uma forma de Estado, pois cada parte integrante dela possui o direito de soberania (elemento de Estado). Embora a Federação por excelência seja aquela em que convivem as ordens jurídicas da União e a dos Estados-membros, a Constituição Federal de 88 inseriu os Municípios e o Distrito Federal como entes federativos. Importante, ainda, frisar que tais entes estão ligados indissoluvelmente, ou seja, não existe direito de secessão ou…

ECO-92 ou RIO-92, oportunidade em que se aprovou a Declaração do Rio, documento contendo 27 princípios ambientais, bem como a Agenda 21, instrumento não vinculante com metas mundiais para a redução da poluição e alcance de um desenvolvimento sustentável. Notese que tais documentos não têm a natureza jurídica de tratados internacionais, pois não integram formalmente o ordenamento jurídico brasileiro, mas gozam de forte autoridade ética local e mundial. Entrementes, apesar do…

empírico, o trabalho consiste na aplicação de conhecimentos e habilidades ao desenho de processos de produção dentro de uma sintaxe constituída por condições econômicas, tecnológicas, sociais, culturais e políticas. Essa aplicação de recursos pessoais não ocorre no vácuo, mas é balizada por valores, relações de poder, significados e conhecimentos que constituem a base de sua institucionalização. Essa institucionalização é facilmente constatada na diferenciação de formas de trabalho…

contrapõe ao direito positivo, localizado no tempo e no espaço: tem como pressuposto a ideia de imutabilidade de certos princípios, que escapam à história, e a universalidade destes princípios transcendem a geografia. A estes princípios, que são dados e não postos por convenção, os homens têm acesso através da razão comum a todos (todo homem é racional), e são estes princípios que permitem qualificar as condutas humanas como boas ou más, qualificação esta que promove uma contínua…

artesanato fosse parcelado numa divisão do trabalho em maior escala, redefinindo o | |controle da produção e elevando a produtividade. | |Na sociedade pré-industrial não há um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. | | …

conflito entre os países da região, o subcontinente tem avançado decisivamente rumo à consolidação democrática, ao progresso socioeconômico e à estabilidade institucional. Ainda que tal processo enfrente obstáculos e, por vezes, aparentes recuos, não se vislumbra a possibilidade de inversão de tal tendência. A existência de instituições regionais e de espaços bilaterais de diálogo possibilita, por seu turno, que os desafios e as oportunidades comuns sejam pensados e trabalhados a…

Administrativa) No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público. 7. (CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa) No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação. 8. (CESPE…

processual 13.3.5.1 Da impugnação 13.3.5.2 Da objeção de pré-executividade 13.4 Das outras espécies de execução 13.4.1 Da execução para entrega de coisa certa 13.4.2 Da execução para entrega de coisa incerta 13.4.3 Da execução das obrigações de fazer e de não fazer 13.4.4 Da execução de prestação alimentícia 13.4.5 Da execução por quantia certa contra devedor solvente 13.4.5.1 Da penhora 13.4.5.2 Das formas de expropriação 29/3494 13.4.5.3 Da suspensão e da extinção da execução…