O Codigo Comercial Sancionado Em 1850

ORDEM ao administrador da Casa de Detenção, para mandar castigar com cinqüenta açoites Maria, escrava de Antônio Lopes Cardoso, devendo o administrador logo após entregá-la solta ao portador da mesma ordem, que pagará as despesas. Niterói, 14out. 1850. Original. 1 f. ORDEM ao carcereiro da cadeia para fazer castigar com cinqüenta açoites e raspar cabelos e barba do preto Antônio, escravo de Justo Pereira de Oliveira, a quem deveria ser devolvido. Niterói, 31 maio 1847. Original. 7 f.…

com o artigo 1.052 do Código Civil. Entretanto, existem hipóteses em que os sócios podem ser responsabilizados ilimitadamente, como os atos praticados em desacordo com a finalidade social da empresa ou atos que ofendem a lei e ao contrato social, por estarem fundamentados em abuso de poder. Assim, para alcançar o objetivo deste trabalho, tornou-se necessário a abordagem, mesmo que superficial, de alguns tópicos como: Evolução histórica do direito empresarial; o novo Código Civil e a…

1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo INTRODUÇÃO Nos corredores dos colégios militares, os…

. 38 1.3 A mão-de-obra escrava............................................................................... 58 2. A LEI DE TERRAS E SUA REALIZAÇÃO ...................................................... 68 2.1 A Lei de Terras de 1850 ............................................................................. 68 2.2 Os Registros Paroquiais de Terras e seu uso como fonte ......................... 72 2.3 Senhores e possuidores: as declarações aos Registros…

atribuída aos órgãos incumbidos da persecução. Tudo que se disse com relação ao princípio da indisponibilidade na instauração do inquérito policial e da ação penal também diz respeito à tramitação desta (regra da irretratabilidade). O art. 17 do Código de Processo Penal proíbe à autoridade policial, uma vez instaurado o inquérito, deixar de continuar suas investigações ou arquivá-lo; e o art. 42 dispõe que o Ministério Público não pode desistir da ação penal. Tão importante é o…

perspectiva duplamente continental e, onde necessário, global, ao invés de tentar apreendê-lo através de séries de histórias "nacionais" fechadas. Os capítulos estão divididos por temas e não cronologicamente, mas os principais subperíodos – a década de 1850, calma mas expansionista, os anos mais turbulentos de 1860, a ascensão e o colapso do início de 1870 – são ∗ Coleção publicada pela Weidenfeld & Nicolson, Inglaterra. 13 porém claramente discerníveis. A terceira parte…

rapidamente quanto a rede mundial de computadores. Em apenas quatro anos após sua criação, a Internet atingiu mais de 50 milhões de pessoas. Em 1991 é lançado o sistema operacional Linux, por Linus Torvalds15, o primeiro sistema operacional com código-fonte aberto tornando possível você modificar o sistema da forma que deseja ou necessita. O lançamento do primeiro sistema operacional da Microsoft (Windows) ocorreu em 1992. Antes da criação do Windows o sistema operacional que veio …

alcance do comentado artigo 5º, se este tem ou não o condão permissivo de autorizar a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a capitalizarem juros em periodicidade inferior a um ano, prática essa proibida desde o Código Comercial de 1850, ou se ele se refere apenas à administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, objeto de alcance do instituto que lhe acoberta. O entendimento majoritário, é o de que o artigo 5º tem de fato o condão permissivo que…

CAPÍTULO XI – DIREITO EMPRESARIAL - LEI N° 11.101/05 – FAL ÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL.............................................................................................................................................. 61 CAPÍTULO XII – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ........................................................................ 69 CAPÍTULO XIII - LEI N° 9.099/90.......................…

etc. A palavra Direito pode ainda significar: 1. Conjunto das leis; 2. Ciência que tem por objetivo estudar as leis; 3. Conjunto de princípios jurídicos relativos a outras matérias. Ex: Direito Civil; Direito do Trabalho, Direito Comercial, etc; 4. Conjunto de princípios jurídicos de um povo. Ex: Direito Brasileiro; 5. Tributos ou impostos. Ex: Direitos Alfandegários; Direitos Aduaneiros; Direitos de Importação e Exportação; Direitos de Transmissão de Propriedade; 6. Direito