O Cidadão Passivo

se o legislador considerar as diferenças dos cidadãos, tratando de forma desigual os desiguais impondo o recolhimento de impostos considerando a capacidade contributiva de cada cidadão em separado. O tributo é justo desde que adequado à capacidade econômica da pessoa que deve suportá-lo. Não basta que o imposto seja legal, mister se faz que o mesmo seja legítimo. Toda pessoa que possui capacidade contributiva possui capacidade para ser sujeito passivo tributário. O tributo é um dever e…

| |contribuinte/cidadão? | | | | ASSINALAR OS SERVIÇOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS | |PESQUISA RELATIVA À PESSOA FÍSICA | |PESQUISA RELATIVA À PESSOA JURÍDICA ou CEI | |PESQUISA RELATIVA AO IMÓVEL RURAL | | |Informações cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação

regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste…

não amparado por habeas corpus o habeas data. Pode ser toda pessoa física, jurídica, órgãos públicos despersonalizados, porém com capacidade processual, universalidades de bens e direitos, agentes políticos, o Ministério Público. Já o legitimado passivo, sujeito, impetrado é a autoridade coatora responsável pela ilegalidade ou abuso do poder, autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições do Poder Público. A competência para processar e julgar o mandado…

é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na formação ou no objeto do ato, tem que haver a lesividade ao patrimônio…

R$) | |ATIVO |PASSIVO | |ATIVO CIRCULANTE | |PASSIVO CIRCULANTE | | |CAIXA |R$ 117.000,00 |FORNECEDORES …

assegurado pela Constituição Federal, que permite o sujeito passivo optar pela via administrativa, maior possibilidade de informação e acesso aos documentos em função da dilação probatória; “Princípio da legalidade objetiva, é o fiel cumprimento da lei também impera no processo administrativo, sob pena de nulidade das decisões”;2 “Princípio da economia processual, a Fazenda costuma reunir processos conexos relativa ao mesmo sujeito passivo, de modo a facilitar a produção de provas e por…

votos e a diplomação dos eleitos. Relação Processual Eleitoral: Órgãos do Poder Judiciário: TSE; TRE; Juízes Eleitorais; Juntas Eleitorais Polo Ativo: Um ou mais Autores Candidato Partido Político Coligação Ministério Público Polo Passivo: Um ou mais Réus Algum ente estatal Um Sujeito Indeterminado Disciplina Direito Eleitoral. Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa. Faculdade de Direito. Instituto de Ciências Jurídicas. Universidade Federal do Pará. 2014.…

sufrágio ativo e num passivo. Cidadãos com um direito de sufrágio ativo podem votar e os com direito de sufrágio passivo podem ser eleitos. Na maior parte dos casos são concedidos ambos os direitos ao eleitorado inteiro. Contudo, nem todo estado, no qual se realizam eleições, é do mesmo modo democrático – existem também outras formas de governação, nas quais há eleições. Eleições democráticas devem preencher determinadas condições, que tal­vez já conheces: são livres, quando os…

por uma democrática, e esta, tem o cidadão como ator principal. No Brasil, o processo de resgate da cidadania envolve a demanda crescente por participação e acesso a informação. Neste contexto, a sociedade passa a influenciar o estado, cobrando transparência e resultados na utilização dos recursos públicos. Em síntese, perde espaço o gestor público voltado unicamente para dentro do próprio governo, que utiliza métodos burocráticos de controle e desconsidera o cidadão, como agente de sua…