O Cidadão Não Tem Somente Direitos Tem Também Deveres F

A Constituição Federal e os Direitos Sociais Básicos ao Cidadão Brasileiro Eudes Andre Pessoa Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de…

expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social”. Dalmo Dallari 1. INTRODUÇÃO A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista da humanidade, através daqueles que sempre lutam por mais direitos,…

ÍNDECE 1. Introdução 2. Constituição da Relação Jurídico-Laboral 2.1 Contrato de Trabalho 2.2 Direito do Trabalho (Definição) 3. O Plano Nacional de Formação dos funcionários públicos 3.1 Função Publica (Definição) 3.2 Teoria da Função pública 3.3 Direito Administrativo 4. O Empregador 4.1 Os poderes do empregador 5. Âmbito do direito do trabalho 6. Exclusão do direito do trabalho a função pública 6.1 Enquadramento Legal e Regulamentar da actividade laboral. 6.2 O contrato

DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DOS PRESOS Licínio Barbosa INTRODUÇÃO Ao nos defrontarmos com o tema dos “direitos, garantias e deveres dos presos”, vem-nos à mente as palavras candentes do talentoso cientista penal Edmundo Oliveira no exórdio de seu trabalho, carregado de dramaticidade, sobre “a identidade humana do crime”, quando sentencia, enfático: “As grandes tragédias humanas não foram as escritas por Ésquilo ou Sófocles, nem imaginadas por Shakespeare ou Corneille; foram e…

EDUCAR PARA O ENVELHECIMENTO: A IMPORTÂNCIA DE PROPORCIONAR CONHECIMENTOS A RESPEITO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO IDOSO. Edilce Silva Sobral Francine Monteiro Fortes Késsia Danielle Silva Reis Tereza Raquel Almeida de Sousa Rosângela Araújo Santos RESUMO: O presente…

a) Todas estão corretas. b) Três estão corretas. c) Duas estão corretas. d) Uma está correta.CORRETA e) Todas estão erradas. 22. Aos estabelecimentos de ensino não cabe a) elaborar e executar sua proposta pedagógica. b) recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.CORRETA c) administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros. d) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula…

ETEC DE VOTORANTIM EXTENSÃO DANIEL VERANO TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS DIREITOS E CIDADANIA - DIREITOS HUMANOS VOTORANTIM-SP 2012 Ana Paula Fernandes Rodrigues Branco Bruna Evelin Castro Igor Douglas DIREITOS E CIDADANIA - DIREITOS HUMANOS Pré-projeto apresentado à Disciplina de Planejamento de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso

Luanda Gonzaga Evangelista – Ra: 1152583 Pós-graduação em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral Voto obrigatório ou FACULTATIVO: como garantir a democracia brasileira? Orientador: Prof. Me. Eduardo Toledo A.G.de Franca Centro Universitário Claretiano Belo Horizonte 2014 Voto obrigatório ou FACULTATIVO: como garantir a democracia brasileira? REsumo O presente trabalho busca trazer os controversos aspectos da discussão acerca da obrigatoriedade do voto já que é um dos

associativo, pois que não compreendemos o nosso verdadeiro papel de componentes de uma realidade a que chamamos comunidade. Esta é a razão maior do exercício da cidadania, pois somente assim podemos nos tornar agentes de transformação social. Por isso, o nosso dever de participação mais massiva e ativa nos assuntos políticos, de maneira a extirpar o vício da ignorância, para que dessa forma, possamos construir uma sociedade efetivamente cidadã, em que direitos e deveres sejam…

1988 elevou á saúde a um direito fundamental, conferindo ao cidadão o direito de exigir do estado a criação de uma estrutura a fim de permitir o acesso à saúde, a integralidade e a dispensação de medicamentos de alto custo quando prioritário e também identificar a responsabilidade sanitária do estado quando incorrer em falta, negligência e omissão destas garantias constitucionais. Entendemos que o direito à vida predomina no final desse debate, sendo de direito do cidadão o acesso a…