O Cidadão Passivo

AÇÃO POPULAR considerada manca porque só tem um objeto inibitório e serve para obstar o ato, mas não serve para reparação se ocorreu o ato, e seria usada apenas para evitar a ação do dano; Competência: polo ativo: depende da ação escolhida. polo passivo: PJ ou PJ; direito publico ou privado; Natureza da responsabilidade civil: objetiva art. 14§3º lei 6938/81 será sempre objetiva; lá em 1981 primeira vez que aparece no ordenamento jurídico brasileiro; o poluidor é obrigado…

ETAPA 2 - Aula-tema: Definição de Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido; Receitas, Despesas, Perdas e Ganhos. Passo 1 Ler o artigo Conceitos relevantes de ativo, passivo, goodwill, receitas, despesas, ganhos e perdas: uma análise do ensino da teoria da contabilidade e elaborar um resumo do item 2, p. 2 a 10, descrevendo os conceitos oferecidos pelo autor sobre os temas abordados. A mensuração adequada de ativo, passivo, patrimônio líquido, receita, despesas, perdas e ganhos, são…

documento que criou as condições para que liberdades e direitos civis pudessem cada vez mais se estabelecer. Magna Carta é considerada como o início do processo histórico que fez surgir o constitucionalismo. 3. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (de 26 de agosto de 1789) foi por mais de um século o modelo das declarações posteriormente elaboradas e ainda hoje merece reverência devida à atenção dispensada às liberdades e aos direitos do homem. Os direitos nela declarados…

Você acredita que exista lazer passivo? Sim, o lazer passivo aquele que o cidadão se envolve no consumismo e atraído por publicidade etc.. Uns exemplos disso são meramente os: shoppings, lojas de roupa, parque de diversão. Qual é o papel da mídia com relação ao lazer? A relação e que a mídia te da informações de lugares que você deseja conhecer faz todo o enquanto possível como, beleza, tamanho e por ai vai.. A mídia esta em todos os meios de comunição e não tem como evitar…

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) 1. Objeto da lei 2. Classificação das armas a. Armas Permitidas: São armas de pequeno poder ofensivo que podem ser adquiridas por cidadãos comuns desde que preenchidos os requisitos legais. b. Armas de Uso Restrito: São aquelas que pequena parcela da população pode usar (Ex.: Forças Armadas; Polícias; etc.) c. Armas de Uso Proibido: São aquelas armas que ninguém pode ter. (Ex.: Arma atômica) 3.…

preceitua o artigo 198: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da…

iniciaram a palestra informando os objetivos, que são: entender como funciona e por que existe o imposto de renda no Brasil, mostrar como a declaração é feita na prática. Informou os tópicos que entrarão em detalhes. A legislação diz que todo cidadão deverá pagar imposto sobre qualquer tipo de renda, ficando sujeito a penalidades no caso de omissão. Diferença entre renda e proventos. Renda: salário, honorário, aluguel juros de poupança. Proventos: tudo que não se enquadra como renda,…

TJ-SP - Apelação APL 9000072582006826 SP 9000072-58.2006.8.26.0506 (TJ-SP) Data de publicação: 02/03/2012 Ementa: Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Falsificação não grosseira. Documento hábil a enganar o cidadão comum. Ré que se identifica mostrando o documento. Dolo caracterizado. Tentativa. Impossibilidade. Crime unissubsistente. Dosimetria adequada. Recurso não provido. Crimes Plurissubsistente: É aquele que exige mais de um ato para sua…

junho de 1957, previa o seqüestro de bens de servidor público, adquiridos "por influência ou abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica", sem prejuízo da responsabilidade penal (art.1º). Conferia ao Ministério Público e ao cidadão a titularidade para requerer a medida cautelar perante o juízo cível. Complementando esse diploma legal, sobreveio a Lei nº 3.502, de 21 de dezembro de 1958, elecando as hipóteses caracterizadoras de enriquecimento ilícito no…

trabalho, ou comissivo, quando o funcionário intencionalmente atrasa a execução de seu trabalho. Cabe transação penal e sursis (Suspensão Condicional da Pena). Sujeito ativo: Funcionário público que retarda ou deixa de fazer seu trabalho Sujeito passivo: a Administração Publica Objeto material: é o ato de ofício que couber ao funcionário, a pena é cumulativa. Código Penal Brasileiro Art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra…