Relatório do Caso Sétimo Garibaldi

CASO GARIBALDI VS. BRASIL Grasiela Valério Robson Rubi 1. RESUMO DO CASO (15 linhas) O Sr. Garibaldi era integrante do MST e ocupava uma Fazenda no Paraná foi ferido por um disparado de arma de fogo e perdeu a vida durante a ação de 20 homens encapuzados e armados, que queriam desocupar a fazenda. Em 1998 iniciou-se Inquérito policial e indiciado Morival Favoreto (dono da fazenda) e o Ailton Lobato (administrador). O Inquérito foi delongado, ocorrendo várias reconsiderações de prazos para apurar diligências sem que a conclusão final desse. A juíza Khater, acolheu o parecer do MP/PR o arquivou em 2004 o Inquérito. Iracema Garibaldi impetrou um Mandado de Segurança, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu ser incompatível o pedido e que não existiu direito líquido e certo. Em abril de 2009, outro Promotor frete ao caso pediu o desarquivamento do Inquérito, entendendo haver novas provas, a juíza acolheu o pedido com base no art. 28 do CPC. O caso foi levado à CIDH, essa concluiu que não agiram com a devida diligência as autoridades estatais brasileiras, sendo que excederam um prazo razoável, que houve a violação dos direitos e das garantias e proteções judiciais previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1, em prejuízo da família do Sr. Garibaldi. 2. IDENTIFICAÇÃO DOS ATORES ENVOLVIDOS (15 linhas) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos Submeteu o Caso Garibaldi versos Brasil à Corte Interamericana

Legislativo n.89/98 Os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos consagram parâmetros mínimos a serem respeitados pelos Estados, que no caso de violação, permite invocar a tutela internacional mediante a responsabilização do Estado, oferecendo risco de constrangimento político e moral ao Estado vio­lador. Em caso de não-cumprimento das recomendações da Comissão, esta pode decidir pelo envio do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (espécie de segunda…

30/04/09 Cronologia dos Fatos – Sétimo Garibaldi Share on facebookShare on twitterShare on emailShare on pinterest_shareMore Sharing Services 0 27 de novembro de 1998 – Cerca de 20 pistoleiros encapuzados entram no acampamento do MST na Fazenda São Francisco às cinco horas da manhã, afirmando serem policiais; o grupo é chefiado por dois homens sem capuz. Sétimo Garibaldi recebe um tiro na coxa e morre sem atendimento. Logo depois, policiais que haviam recebido denúncia do ataque…

HUMANOS CASO GARIBALDI VS. BRASIL SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Garibaldi, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette May Macaulay, Juíza; Rhadys Abreu…

FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO BACHARELADO EM DIREITO compilação de casos judiciais sobre violação de direitos humanos decididos pela corte interamericana de direitos humanos CURVELO ABRIL/2013 FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO BACHARELADO EM DIREITO compilação de casos judiciais sobre violação de direitos humanos decididos pela corte interamericana de direitos humanos …

defesa da República Federativa do Brasil nos casos de violação de direitos humanos submetidos à apreciação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos" (AGU/MRE/SDH) Acordo de Cooperação entre MJ-CNJ-SDH (2006) Objetivos: Articulação para conferir maior celeridade na tramitação de casos no Poder Judiciário brasileiro Programa Justiça Plena (2010) - Corregedoria CNJ Objetivos: Monitorar andamento e promover execução de…

Cf. Caso Las Palmeras Vs. Colômbia. Exceções Preliminares. Sentença de 4 de fevereiro de 2000. Série C No. 67, par. 34; Caso Escher e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de julho de 2009. Série C No. 200, par. 15; e Caso Tristán Donoso Vs. Panamá. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de janeiro de 2009. Série C No. 193, par. 15. 10 Cf. Caso Castañeda Gutman Vs México. Exceções Preliminares, Mérito,…

para cumprir as exigências envia o caso à Corte ou elabora o 2º informe. Ainda, cabe mencionar que a Comissão pode iniciar um caso de oficio (art. 24, Regulamento Comissão), se possuir informações necessárias. Saliente-se, também, a função preventiva exercida pela Comissão. Em decorrência de suas recomendações de caráter geral dirigidas a determinados Estados, ou formuladas em seus relatórios anuais, foram derrogados ou modificados leis, decretos e outros dispositivos que afetam…

A PEQUENA E PODEROSA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Fabiana Pacheco de Souza Silva1 RESUMO: O presente artigo tem como escopo tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos perante as decisões tomadas no direito interno brasileiro e levadas ao Sistema Interamericano para serem tratadas respeitando, apesar disso, o princípio de vedação à quarta instância. Tratado será o tema à luz de casos contenciosos em que o Brasil foi demandado perante tal órgão…

fazem entre si os condôminos do Edifício Beija-Flor, localizado nesta cidade de Garibaldi/RS, à Rua Barão do | |Triunfo, n° 436, Bairro Chácaras, nesta cidade de Garibaldi/RS, nos termos dos artigos 1.331 e seguintes da Lei nº 10.406/02 (Código Civil | |Brasileiro) e das disposições constantes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, conforme segue: | | …