DIREITO CONSTITUCIONAL I Revisão

INTRODUÇÃO a) Relações sociais, regras e direito. b) A normatização das regras de caráter social * A figura do Estado c) Liberdade e responsabilidade * O Estado como elemento limitador da “vontade” * Instrumento utilizado: Lei - Direito é uma ciência social - Ponto de partida: PESSOA: elemento importante para o Direito, embora não seja o objeto principal de estudo. Uns sempre se interagiram com os outros, pois é um ser eminentemente social. - É dentro do contexto social (das interações), que surgem os conceitos de regras e condutas (certo ou errado). Obs.1: Os conceitos, contextos de certo ou errado, vem da convivência social. Esses conceitos são Variáveis ou Mutáveis. - Uma vez imposta às regras, o seu descumprimento gera desarmonia social e essa é a justificativa para existir o Direito. - É preciso estabelecer mecanismos sociais para controlar esse descumprimento: SANÇÕES; LEIS; NORMAS. (Para que a lei faça isso, precisa-se que as regras de conduta social sejam normas jurídicas e quem faz essa transformação é o ESTADO). - A regra não é obrigatória, já a norma é imperativa, coercitiva, universal e obrigatória. - A figura do Estado surge para limitar a liberdade do ser humano. - A liberdade é limitada pelo fator RESPONSABILIDADE. -“A liberdade humana é medida pela responsabilidade” (Aguiar Guias). 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONALISMO a) O Estado limitador: * Lei e Constituição * Constituição e sociedade b) Constitucionalismo…

AULA 1 PRINCÍPIOS: todo o regime jurídico administrativo se baseia em dois princípios basilares, que são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. - SUPREMACIA: o estado goza de prerrogativas/vantagens, podendo, se preciso for, limitar interesses individuais para garantir o interesse público. - INDISPONIBILIDADE: limite de aplicação da supremacia do interesse público, para assim evitar que o titular/administrador venha a abrir mão do…

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo…

regulam a estrutura do estado e do poder. Ex.: Título III – Da organização do Estado; título IV - Da organização dos poderes e do sistema de governo. b) Elementos limitativos: manifestam-se nas normas que compões o elenco dos direitos e garantias fundamentais (direitos individuais e suas garantias, direito de nacionalidade e direitos políticos e democráticos), limitando a atuação dos poderes estatais. Ex.: Direitos e garantias fundamentais. c) Elementos sócio-ideológicos: revelam o…

GERAL DO ESTADO ESTADO E DIREITO O que é ESTADO? Normas jurídicas que regulam as relações intersubjetivas. O que é DIREITO? É o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar. ESTADO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA? Sim, e por isso o Estado responde por seus atos. TEORIA MONÍSTICA (ESTATÍSMO JURÍDICO) TEORIA MONÍSTICA (ESTATÍSMO JURÍDICO) • Hans Kelsen: Direito é norma • Estado e Direito são posta pelo Estado; distintas, independentes e •…

Observe: A) inconstitucionalidade formal subjetiva: art. 61, pár. 1º, CF; Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:…

ESTADO MODERNO E DEMOCRACIA **A idéia moderna de um Estado Democrático tem suas raízes no século XVIII, implicando a afirmação de certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como a exigência de organização e funcionamento do Estado tendo em vista a proteção daqueles valores. A fixação desse ponto de partida é um dado de fundamental importância, pois as grandes transformações do Estado e os grandes debates sobre ele, nos dois últimos séculos, têm sido determinados pela crença…

finalidade que atenderia aos anseios do mercado, aos interesses dos investidores e ao equilíbrio junto ao consumidor. O grande desafio consiste em remodelar nos dias atuais, a ordem normativa, através de um código empresarial, compatível a economia do País e que permita, ao longo dos anos, conciliar de forma equilibrada os interesses dos grupos econômicos, do mercado e, fundamentalmente do consumidor. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA EMPRESA EM RELAÇÃO AO SEU TIPO…

é lei de Direito Privado. A divisão de Direito em Público e Privado atravessou os séculos e chegou até nossos dias. Mas se pararmos para pensar nenhuma lei só protege a utilidade do Estado, assim como nenhuma só protege a utilidade dos particulares. Essas duas utilidades estão interligadas. Uma depende da outra, elas se completam. Quando é visado algo em virtude do Estado, algo que é de seu interesse é lei de Direito Público, quando interessa particulares e de Direito Privado. Para…

Janeiro, 22 de Julho de 2010. Estrutura da Administração Pública ESTADO GERENCIAL: ideia de gerenciamento. Atender interesse publico, essa é a função da gerencia do Estado. Princ. da Indisponibilidade, ele não pode dispor dos bens da Adm pub; o agente pub. é mero gestor. 1° momento – o estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar as…