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Apostila de Direito Administrativo Assunto: AULAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: DESCONHECIDO ÍNDICE |AULA Nº 1: ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES E DEPOIS DA E. CONSTITUCIONAL 19/98. | |AULA Nº 2: A E.CONSTITUCIONAL N.º 19/98 E O FIM DA OBRIGATORIEDADE DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. | |AULA Nº 3: PROVIMENTO…

reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração da obra, bem como às suas características gráficas. Título da obra: Adendo – Direito Penal Autores: Saulo Fontana / Raquel Mendes de Sá Ferreira / Luiz Carlos Bivar Sérgio Bautzer /…

explícita de auxiliar o desenvolvimento da sociedade civil baseando-se no estado democrático de direito, e, em um nível mais prático, os advogados e os juízes têm a responsabilidade profissional de manter sua competência profissional por meio de programas de capacitação. Os instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos e sua jurisprudência em desenvolvimento refletem o direito e os princípios internacionais e são de uma importância vital como ferramentas de interpretação e…

INOMINADO RECTE: IRMÃ DIAS PINTO ADVOGADO: SP312716-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000202 - 29º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO: 0000354-73.2015.4.03.6339 CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RCDO/RCT: LUCILENE JANUARIO DE AZEVEDO ADVOGADO: SP263352-CLARICE DOMINGOS DA SILVA Recursal: 201500000183 - 18º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0000394-10.2013.4.03.6312 CLASSE: 16…

Brasília – UnB Instituto de Psicologia – IP Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações APRENDIZAGEM, CONTEXTO, COMPETÊNCIA E DESEMPENHO: UM ESTUDO MULTINÍVEL Hugo Pena Brandão Brasília (DF) Janeiro de 2009 2 APRENDIZAGEM, CONTEXTO, COMPETÊNCIA E DESEMPENHO: UM ESTUDO MULTINÍVEL 3 Hugo Pena Brandão APRENDIZAGEM, CONTEXTO, COMPETÊNCIA E DESEMPENHO: UM ESTUDO MULTINÍVEL Tese de Doutorado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia…

UFSC/CNPq - Ius Gentium. Um Congresso dessa magnitude e reverberação não se faz de forma individual, cabendo aqui os necessários agradecimentos aos conferencistas, palestrantes, à equipe de organização, os parceiros institucionais, em especial o Programa de Pós Graduação em Direito da UFSC e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior que possibilitaram a realização do congresso e desta publicação. Ilha de Santa Catarina, agosto de 2012. Os Organizadores Ius…

direitos, que estabelecem os direitos fundamentais dos indivíduos de determinado Estado, tais como os direitos políticos, individuais, sociais e difusos; (iii) normas constitucionais programáticas, que estabelecem determinados princípios ou fixam programas de ação para o Poder Público.43 Neste trabalho, para fins de análise e estudo da inconstitucionalidade por omissão, utilizaremos como referência a classificação proposta por Luís Roberto Barroso. Como a inconstitucionalidade por…

fornecimento de ALIMENTAÇÃO, para atender os presos e agentes prisionais plantonistas da Cadeia Pública de Alto Garças/MT. DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Programa: 314; Atividade: 4280, Natureza de Despesa: 33903900; Fonte: 100. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o presente contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 30/07/2010 a 29/07/2011. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as…

l956.) Art. 345. Verificando-se, pelos Conselhos Regionais de Química, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seção, incorrerão os seus autores e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei. Parágrafo único. A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, implicará a instauração, pelo respectivo Conselho Regional de Química, do processo que no caso couber.

de um particular ou porque o autor da transgressão não foi identificado, pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado, não por esse fato em si mesmo, mas pela falta da devida diligência para prevenir a violação ou para tratá-la nos termos requeridos pela Convenção. 173. As infrações à Convenção não podem ser julgadas aplicando regras que tenham em conta elementos de natureza psicológica, orientados a qualificar a culpabilidade individual de seus autores. Para efeitos da…