O Auditor Fiscal Da Receita Federal Efetua A Lavratura De

DIREITO – AGENTE/ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL SUMÁRIO 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS ··································································· 1.2 PODER LEGISLATIVO ·································································································· 1.3 PODER EXECUTIVO ····································································································· 1.4 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS…

COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp CONTEÚDO (Após esta descrição

Trabalho e Previdência Social •• Seção II com denominação determinada pelo Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969. Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. •• Caput com redação determinada pelo Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969. Parágrafo único. Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá…

Provisória. 16. O desfazimento de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade denomina-se A. anulação. B. cassação. C. caducidade. D. revogação. 17. Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de A. julgamento. B. pré-requisito. C. habilitação preliminar. D. idoneidade financeira. 18. O candidato aprovado em concurso para o preenchimento de cargo público tem o direito de…

públicos do Estado e das entidades paraestatais; d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei; e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias. c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e…

Preso: O artigo 21 do CPP diz ser possível a incomunicabilidade por três dias do indiciado preso, desde que haja uma decisão judicial. Todavia, segundo a maioria da doutrina e jurisprudência o artigo 21 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Justificativa: a doutrina entende que não foi recepcionado pela CF/88, porque se você olhar para o art. 136, § 3º, inc.IV, no estado de defesa é vedado a incomunicabilidade do preso, se no mais grave (na crise) não pode…

do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios; IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3o desta Lei. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 6° (VETADO) Art. 7° A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e…

instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos; • • Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. ME I OS D E P AG AME N T OS 7 Os meios de pagamento em circulação são: a) O denominado M0 é representado pelo papel moeda em circulação; b) O denominado no mercado como M1 é representado pelo

MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE …

atingidos por alterações legislativas foram abordados, como, por exemplo, a Lei n.° 12.441/2011, que criou a EIRELI, ou os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial, realizada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal no final de 2012. No mais, procurei, sempre que possível, não apenas indicar os dispositivos legais pertinentes, mas transcrevê-los. Com isso, acredito que, a um só tempo, mostro a importância do conhecimento do arcabouço normativo…