O Auditor Fiscal Da Receita Federal Efetua A Lavratura De

| |AULA Nº 14: O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA UNIÃO (LEI Nº 9.784/99) | |AULA Nº 15: O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL – PARTE II | |AULA Nº 16: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PARTE I

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em dinheiro. Política Econômica A política econômica consiste no conjunto de ações governamentais planejadas para atingir determinadas finalidades relacionadas à situação econômica do Brasil. Os instrumentos da política econômica são: • Política Fiscal – relacionada aos gastos públicos e aos impostos; • Política Monetária – diz respeito à moeda nacional e aos títulos públicos (dívida pública interna); • Política Cambial – referente às moedas estrangeiras; • Política Creditícia –…

2. Governabilidade, Governança e Accountability. 3. Políticas Públicas. 4. Planejamento no Setor Público. 5. Orçamento público. 6. Plano plurianual. 7. Lei de diretrizes orçamentárias. 8. Lei orçamentária anual. 9. Receita pública. 10. Despesa pública. 11. Lei da responsabilidade fiscal. 12. Licitação e contratos administrativos. Página 288 Noções de Direito Constitucional e Administrativo Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas…

menos, dois mil na sede; b) território de área superior a quarenta quilometros quadrados; c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza; d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o saláriomínimo regional, em sua totalidade; e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para: 1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a…

portanto, estando a materialidade devidamente comprovada nos autos e indícios suficientes de autoria, cabe ao juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, consoante artigo 5º Carregando... , inciso XXXVIII Carregando... , da Constituição Federal Carregando... . 4. A excludente da legítima defesa só é reconhecida previamente pelo Juiz monocrático, se houver prova unívoca, sem contestação, idônea e coerente de qualquer natureza a ratificar todos os requisitos da legítima defesa.…

nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. ACORDO - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO Segundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, mas a Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O artigo 59 da CLT que estabelece o acordo de compensação de horas individuais não foi revogado,…

trabalho eram estudadas pelo Direito Civil. Com o tempo surgiu a necessidade da criação de uma disciplina específica para esse estudo e em 1937 essa disciplina foi criada, sendo denominada Legislação Social, nomenclatura alterada em 1956 por lei federal para Legislação Trabalhista. Nos cursos jurídicos a denominação utilizada é direito do trabalho e nos cursos não jurídicos se utiliza o termo Legislação Social. Estamos estudando, portanto, o direito do trabalho. No decorrer do tempo…

Adicional Devida na Despedida antes da Data-Base Insalubridade Intervalos Justa Causa do Empregado – Rescisão do Contrato Licença Maternidade Contrato de Aprendizagem Menor de Idade – Atividades de Trabalho Proibidas Optantes pelo Simples Federal – Obrigações Trabalhistas Parcelas não consideradas como Salários Prazo de Pagamento de Verbas Rescisórias Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Salário Família Salário Família - Documentação Salários – Prazos de Pagamento…

estudos:  Este apostila é sem dúvida a mais completa e atualizada do mercado, certamente você não irá encontrar um material de tamanha qualidade, nem mesmo pagando.  Este material foi elaborado com base no ultimo edital da Caixa Econômica Federal, elaborado pela CESGRANRIO em 2012  O responsável pela elaboração desta apostila é o professor Edgar Abreu com contribuição do professor e amigo Adir Moreira  Esta apostila é disponibilizada gratuitamente para download.  Caso este material