O Atual Estatuto Da Me E Epp Trata Só Do Simples Nacional

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 REFERÊNCIAS 14 DOMINGUES, José Luiz Nunes. Planejamento Tributário: FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional comentado. 5 ed. ver. e atual 14 Fabio Rogério PROENÇA, Daniel Ramos Nogueira, Glacio Andrades Franças, luciano Gomes machado Pizzo. 14 5.3 Referencias .....................................................................................................

subscritas ou adquiridas, pode ser aberta ou fechada. Cooperativa: A cooperativa é sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica própria e, independentemente de seu objeto, a Lei (parágrafo único, art. 982, CC/ 2002) a classifica como sociedade simples, não sujeita à falência. É constituída para prestar serviços em proveito dos associados (art. 4º da Lei 5764/76), sem finalidade lucrativa. Consórcio: Consórcio é a reunião de companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo…

concluir este trabalho. LISTA DE ABREVIATURAS DEFINIÇÃO DE SIGLAS CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária CPP - Contribuição Previdenciária Patronal CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP - Empresa de Pequeno Porte ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto de…

fusão, incorporação e até para a cisão das sociedades é a competitividade atual dos mercados e um dos fatores relevantes para tal situação é o fenômeno da globalização mundial, responsável pela derrubada de diversas barreiras entre os países. A ocasião obriga as empresas a evoluírem sob pena de se tornarem insignificantes a ponto de deixarem de operar em razão da concorrência, que não é mais apenas nos seus mercados nacionais, pois as transnacionais se expandem com grande velocidade,…

nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; b a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; c o capital; d o objeto e a sede da empresa. OBS: Instrução Normativa nº 92, de 04 de dezembro de 2002, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC aprova o formulário “Requerimento de Empresário” e dá outras providências. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: a da União, o Distrito Federal; b dos…

G U IA PR ÁTIC O SO C IED AD E EM P R ESÁR IAL L IM ITAD A CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO MARTINS Presidente ILNAH PINHO DE OLIVEIRA Vice-Presidente HÉLIO PORTELA RAMOS Secretário Geral MARIA DULCE SOUTO MAIA TOURINHO Procuradora-Chefe TIANA RÉGILA MOTA GÓES DE ARAÚJO Assessora-Chefe Elaboração: MAGNÓLIA CINTIA PEREIRA DE JESUS LUCIANA DIAS COUTO SILVA 2 ÍNDICE Introdução - Conceito - Características - Dispositivos Legais Capítulo 1 – Da Constituição Elementos do

para se materializar, exigindo da empresa um prazo mais longo para saldar esses financiamentos. Linhas de Repasses Boa parte das linhas de investimentos disponíveis aos micro e pequenos empresários é resultado do repasse de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), órgão governamental responsável pela implementação de políticas de investimento de longo prazo para as empresas. Assim, o BNDES repassa recursos públicos aos bancos que, por sua vez, são…

e pós-graduação, com base na valorização da oportunidade e da superação de obstáculos, conectando teoria com a prática, introduzindo a educação para o empreendedorismo através do currículo e das atividades extracurriculares. É notória a atual ênfase dada ao empreendedorismo e a inovação como temas centrais nas melhores Universidades Norte-Americanas. Século XVII Os primeiros indícios de relação entre assumir riscos e empreendedorismo ocorreram nessa época, em que o…

serviços em massa e as atividades agrículas, que eram regidas pelo direito comum. (Exemplo atual: a multserv, limpmais etc, ou seja, serviços efetuados em massa.) por tal razão, foi alargado o campo de incidência comercial, através das leis das S.A., dos títulos de crédito, da franquia ou Leasing (arrendamento mercantil) e do CDC. Mesmo com a crescente alteração da legislação nacional do Direito Comercial Nacional, permanecem ligados à Teoria dos Atos do Comércio na contramão da evolução…

Juízo; 6 Conceito, Finalidade e Exceções do Depósito Recursal; 7 O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Exigência do Depósito Recursal; 8 Flexibilização para o Cumprimento do Depósito Recursal; 9 A Justiça Gratuita e o Depósito Recursal; 10 Dos Atuais Projetos de Lei Sobre o Depósito Recursal; 11 Considerações Finais; 12 Referências Bibliográficas. 1 Elaborado em Abril/2010. Advogada militante na área trabalhista desde 1996. Docente em cursos de graduação, da disciplina…