O Atual Estatuto Da Me E Epp Trata Só Do Simples Nacional

de formar junto ao Direito Civil o que se denominou “direito privado”, e por emprestar o Direito Civil inúmeros conceitos, é diverso em razão de sua maior amplitude, a que se denomina “cosmopolitismo”; é “menos formal”, e por assim dizer, é mais simples sem ser, contudo, simplista; e por fim, é mais “elástico”, uma vez que exige maior dinâmica ante as inovações que diuturnamente se operam no comércio, seu objeto. Teoria da Empresa Em razão da evolução operada no comércio mundial,…

partes: 1ª) Figura do comerciante: revogada com o CC/02; 2ª) Comércio Marítimo: ainda em vigor – art. 457 e segs.; 3ª) Lei de quebras: revogada em 1945 com o advento da então Lei de Falências e Concordatas (Decreto-lei 7661/45) este revogado pela atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei 11.101/05. OBS: o Código Comercial foi parcialmente revogado pelo Código Civil de 2002! O legislador não consegue acompanhar o ritmo acelerado da atividade econômica, sua nova…

conceito dos termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil ?............................................pàg.02,03 1.2)Passo 2-Quais as condições para se tornar um empresário, na legislação atual e sair da informalidade?.......................................................................................................pág.03,04 1.3)Passo 3 - Reunir as informações do passo 1 e 2 e preencher o quadro 1, conforme os dados…

Classificação Nacional de atividades Econômicas - declaradas pelos empreendedores, separadas por Município e por setor 39 ANEXO 43 ANEXO A - Guia prático para o registro de empresas – SEBRAE 44 1 INTRODUÇÃO Administração é o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso de recursos a fim de alcançar objetivos que sejam relevantes para o desempenho de uma organização. Hoje a visão administradora deve estar presente em todas as áreas da empresa e o administrador que só…

metodologia dessa pesquisa será exploratória de cunho bibliográfico, de análise documental e descritiva, procurando obter conhecimentos e definições acerca do assunto e problema que a pesquisa se propõe a investigar, no intuito de torná-lo mais explícito. Trata-se de uma pesquisa descritiva que busca conhecer a existência de certos fenômenos, identificando suas causas e propor soluções para diminuição de impostos. A pesquisa será efetuada em um escritório de contabilidade e na loja de…

societrio a fim de conseguir estabelecer uma ponte de ligao entre o modelo de sociedade limitada que temos hoje e suas razes, para isso necessrio discorrer brevemente sobre a origem da sociedade e seu desenrolar at finalmente chegar previso jurdica atual brasileira sobre o assunto. Desde a criao do homem a necessidade de conviver e viver em sociedade sempre se fez presente, pois partimos do princpio irrefutvel que todo ser humano um ser socivel por natureza. Diante disso, a valorao…

atrasassem ou se recusassem a pagar os impostos fixados pela coroa. De um modo geral, havia uma organização jurídica que obrigava os comerciantes destas áreas ao pagamento de impostos. 2 - Definição de Tributos O art. 3° do CTN – Código Tributário Nacional conceitua tributo: TRIBUTO – No conceito clássico engloba, apenas, impostos, taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e contribuição de melhoria (decorrente de obras públicas). O vocábulo tributo também é usado, no…

3.6. Processo de abertura de empresas 3.6.1. Etapas do processo de formalização 3.6.2. Documentação e custos do processo de formalização 3.7.1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 3.7.1.1. Aspectos tributários 3.7.1.2. Aspectos trabalhistas 3.8. Parâmetros da Lei Geral – Simples Nacional 3.8.1. Conceituação 3.8.2. Abrangência 3.8.3. Tributação 3.9.1. Origem da categoria jurídica MEI 3.9.2. Definição do MEI 3.9.3. Etapas e custos do processo de formalização…

empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. A ideia foi facilitar que profissionais que desejam regularizar suas atividades, pudessem ter uma opção a mais e de certa forma mais simples, inspirada em alguns países europeus, que já há algum tempo admitem esse tipo de constituição de empresa formada por apenas um individuo. Existem dois aspectos principais que diferenciam a Empresa Individual de Responsabilidade…

ordenamento jurídico justo. Assim, embora não escritos, podem estar previstos na Lei, como o “direito à vida”. DIREITO POSITIVO: é o direito do Estado, vigente em determinado período e lugar (tempo e espaço), exemplo: Código Civil, CLT, Cod. Tributário Nacional etc. DIREITO OBJETIVO: é a norma de organização social, como o Cód. Civil, Cód. Penal, ou seja, aquela que estamos obrigados a cumprir por ser imposta pelo Estado. DIREITO SUBJETIVO: é a possibilidade, a faculdade de…