O Atendimento Pelas Policias Civil E Militar

estratégias comuns de atuação das polícias no sentido de subsidiar a discussão sobre possíveis direções de reestruturação e reforma das polícias no Brasil. Ao contrário das soluções maximalistas freqüentemente propostas que envolvem mudanças constitucionais, irei argumentar em favor de soluções minimalistas no âmbito do gerenciamento e das relações da polícia com o público. Introdução Os últimos anos foram pródigos na exposição de eventos que colocaram as polícias brasileiras…

exige irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos constitucionais, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores. Portanto, mesmo nessas situações o Poder Público ainda deve respeito à Constituição. O art. 85 determina como crime de responsabilidade do Presidente da República, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, o desrespeito dos requisitos e pressupostos constitucionais. O Estado de defesa é uma modalidade…

República Federativa do Brasil, tendo em vista a Constituição Federal de 1988. A partir daí, traçam-se diversos limites de atuação, dentre eles o principal exposto no § 8º do artigo 144 da CRFB ao possibilitar ao Município a criação de sua Guarda Civil Municipal para a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal, diante da crescente preocupação com a segurança da população, destaca-se ser importante buscar…

treinamento específica para profissionais que trabalham com segurança patrimonial e empresarial se deu pelo fato de passarmos por experiências profissionais e pessoais com a baixa qualidade de serviços prestados por este segmento no que diz respeito ao atendimento, execução de certas tarefas e qualificação de profissionais nesta área. A partir dessas experiências e após algumas reuniões onde discutimos sobre o mercado, decidimos investir neste segmento da segurança, o qual é muito…

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: TÍTULO I Do Sistema de Ensino da Polícia Militar CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Artigo 1º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar, dotado de características próprias, nos termos do artigo 83 da Lei federal nº 9.394, de 20…

UNIVERSIDADE PAULISTA GIOVANA BRESCANCINI FERNANDES INTERAÇÃO ENTRE AS EQUIPES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) E DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO JUNDIAÍ 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA GIOVANA BRESCANCINI FERNANDES INTERAÇÃO ENTRE AS EQUIPES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) E DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Trabalho de conclusão do curso de enfermagem para obtenção do titulo de graduação…

Mulher Rua General Osório, nº. 365 (1º andar) Vila Bocâina – Mauá – SP. Cep: 09310-050 Tel: 4514-1595/4514-1706/4514-1333 Base de Trânsito PM Av. Capitão João nº. 398 Bairro Matriz – Mauá – SP Cep: 09360-120 Tel: 4555-1010/4555-3838 Delegacia de Polícia- Sede Rua General Osório, nº. 365 (3º andar) Vila Bocâina – Mauá – SP. Cep: 09310-050 Tel: 4514-1595/4514-1706/4514-1333 1º DPM Rua Guido Monteggia, nº. 120 Centro – Mauá – SP Cep: 09390-020 Tel: 4514-1228 2º DPM Rua Haiti, nº. 3 Parque…

país, em que nem sempre o aparato estadual de polícia preventiva conseguia estar presente de forma satisfatória. O presente artigo objetiva, sem esgotar a discussão do assunto, analisar os principais dispositivos trazidos pela lei em questão, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, agora incumbidas também às guardas municipais. 1. O CONCEITO DE “PODER DE POLÍCIA” E AS DISTINÇÕES ENTRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA Para compreensão…

Especializado de Fronteiras – (PEFRON) ........................................................ 19 Desarmamento ..............................................................................................................................................21 Polícia Comunitária ...................................................................................................................................23 Gabinete de Gestão Integrada – (GGI)…

autonomia é peculiaridade brasileira advinda da conceção de parte da soberania interna da União Federal através da Constituição. O trabalho conclui que, devido à autonomia municipal, as guardas municipais são competentes para exercer o poder de polícia outorgado pelo Município, tanto para garantir o exercício deste mesmo poder pelos demais órgãos da Administração, atuando preventivamente, quanto para coibir ações delituosas no âmbito municipal que atentem contra a ordem pública,…