O Atendimento Pelas Policias Civil E Militar

Interministerial nº 4.226, de 31/12/2010. Diretrizes para o uso da força pelos agentes de segurança pública..............................................................................................................34 Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária..............................................................39 Para servir e proteger: Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para as Forças Policiais e de Segurança…

restabelecimento da ordem pública e para suplementar o policiamento ostensivo geral na preservação da ordem pública, em eventos públicos, em revistas à estabelecimentos penais ou de internação de jovens, em apoio às ações da Defesa Civil ou no atendimento a ocorrências de maior potencial ofensivo em áreas de elevados índices de criminalidade. Este tipo de policiamento tem por finalidade a dissuasão de grupos de oponentes à ordem pública, a proteção de instalações de interesse,…

APRESENTAÇÃO ........................................................................... 06 O QUE É CIDADANIA? .............................................................. 07 CONHECENDO OS SEUS DIREITOS ....................................... 08 DIREITOS CIVIS .................................................................................. 08 DIREITOS SOCIAIS ............................................................................. 09 DIREITOS POLÍTICOS…

e da ordem. A Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve editar lei complementar estabelecendo as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Porém, desde logo, determina que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, salvo para as mulheres e os eclesiásticos, que estarão isentos em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Compete, ainda, às Forças Armadas, na forma da lei, atribuir…

ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso, deveria agir, pois seus membros são…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO-ILES/ULBRA [pic] FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144 § 8º da Constituição Federal de 1988. Porto Velho, RO, 2008 Fernando luis brum prettz A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144, § 8º da Constituição Federal de 1988. Trabalho de Curso Defendido no Instituto Luterano de Ensino Superior de…

Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), realizada entre os dias 4 e 15 de maio passado, foi a primeira após a crise aérea brasileira, em 2006-2007, e ocorreu em cumprimento ao Programa Universal de Supervisão da Segurança Operacional. A OACI é a agência da Organização das Nações Unidas especializada em regulação da aviação civil mundial. Os 87,3 pontos obtidos pelo Brasil — atribuídos pelo atendimento às regras de conformidade com as normas da OACI — colocaram a aviação civil…

CARTILHA DE DIREITOS DO CIDADÃO: Relacionamento entre Cidadão, Polícia, J uiz, Pr omotor e Defensor Público (1) (2) J osé Car los Buzanello e Osvaldo Agripino Castro J r. 1 2 Doutor em Direito (UFSC) e Diretor do Curso de Direito da UNIGRANRIO. Doutor em Direito (UFSC). 1 PREFÁCIO Em boa hora, é editada a Cartilha de Direitos do Cidadão: Relacionamento entre Cidadão, Polícia, Juiz, Promotor e Defensor Público. De autoria dos professores…

competência concorrente: restringe ao verbo LEGISLAR, tanto nas leis da União como no GDF dentro do DF. Fazem leis sobre direito: tributário, financeiro, penitenciário, etc. E ainda sobre educação, cultura, previdência social, assistência jurídica, polícia civil, meio ambiente, caça e pesca etc. - Vedado doar bens imóveis, isenção fiscal, remissão de dívida sem autorização. - Da administração pública: obedecer princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade,…

família, complementação de renda, apoio social e psicológico, tratamento do alcoolismo e drogadição. O Promotor de Justiça possui poder de fiscalização sobre os Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e entidades de atendimento a crianças e adolescentes. É de sua responsabilidade, ainda, a iniciativa do processo judicial de apuração da prática de ato infracional por adolescente. Defensoria Pública A Defensoria Pública é uma instituição pública…