Não Pois A Culpa Foi Da Empresa Art 248 Cc

responsabilidade civil no âmbito ambiental no caso de um acidente automobilístico. Por ser o meio ambiente um assunto tão citado na mídia atualmente, torna-se imperioso o conhecimento das sanções impostas aos poluidores. Verificou-se que o Brasil não permaneceu inerte quanto ao transporte rodoviário de produtos perigosos e legislou acerca desta atividade, visto que hoje mundialmente existe uma grande preocupação com a degradação do meio ambiente. Palavras-chave: responsabilidade…

seus órgãos e os direitos fundamentais. Tais regras podem ou não estar na Constituição e justamente por isso é mais abrangente que a Constituição Formal. Há, por exemplo, regras materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: Conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição Federal, que trata da…

confia no SENHOR e cuja esperança é o SENHOR. Porque ele é como a árvore plantada junto às águas, que estende as suas raízes para o ribeiro e não receia quando vem o calor, mas a sua folha fica verde; e, no ano de sequidão, não se perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF –…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa…

importância para o ser humano, os alimentos, apontando os legisladores diversos meios executórios, não cabendo ao credor a escolha dos mesmos. O primeiro deles é a execução por coação pessoal, que se aplica a crédito alimentar em prestação pecuniária, apresentando, o mesmo, diferentes princípios e problemas, que não se parecem em nada ao rito comum. Diferente do segundo procedimento, por expropriação, que em tese não apresenta procedimento diferente do comum, a única diferença esta no…

6.2.3 Obrigações pecuniárias, 70 6.2.4 Obrigações de dar coisa incerta, 74 6.3 Obrigações de fazer e de não fazer, 77 6.3.1 Obrigação de fazer, 77 6.3.2 Obrigação de dar e de fazer, 79 6.3.3 Obrigações de fazer fungíveis e não fungíveis, 80 6.3.4 Descumprimento das obrigações de fazer, 81 6.3.5 Obrigações de não fazer, 85 6.3.6 M odo de cumprir e execução forçada da obrigação de não fazer, 86 6.4 Obrigações alternativas e facultativas, 88 6.4.1 Obrigações cumulativas e alternativas, 88

_____________________________________________ Banca: _____________________________________________ SANTIAGO 2013 4 Dedico esse trabalho aos operadores do Direito e a cada cidadão coagido arbitrariamente pelo poder neste país, dito, Estado Democrático de Direito, pois, estão prevalecendo em muitas oportunidades às omissões do poder dever; os atos ilícitos e os desvios de poder/finalidade tanto no serviço público como no privado. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço…

corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. Não se fazia qualquer valoração da conduta, não havia o aporte de elementos normativos na conceituação analítica do delito. Aliás, o termo conduta somente foi introduzido por Radbruch, para abarcar as omissões. A vontade compreendia duas partes: uma externa (objetiva), que corresponde ao processo causal; e outra interna (subjetiva), que corresponde ao conteúdo final da ação (dolo/culpa). Em consequência, pretendia-se uma…

DO ATIVO E DO PASSIVO 14 3.1 Consolidação das demonstrações financeiras 14 3.2 Consórcio de empresas 14 4. AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 14 5. APLICAÇÕES EM INSTRUMENTOS FINANCEIROS-CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO 15 6. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 15 7. ESCRITURAÇÃO 15 8. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 16 9. OPERAÇÕES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO 17 10. DEFINÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS 17 III - PRINCÍPIOS CONTÁBEIS (AP 3) 19 1.PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA…

andarilho? O dicionário, decerto, não é o barco que flutua e corta as águas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento. Não pode ser a flor do jardim ou o pássaro que pousa nas árvores do pomar e ali assenta seu ninho, porque um dicionário não é isso. Ele não faz a doutrina que orienta, não é o argumento de um arrazoado ou a sentença que absolve ou condena. O dicionário não determina os motivos de um parecer, não liberta o réu ou apregoa os valores de uma tese, pois o…