Nova Ação Do Fundo De Garantia

INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 4 1. ASPECTO CONSTITUCIONAL ............................................................................... 5 1.1-Direito Garantias e Remédios.................................................................5 2. ASPECTO CIVIL...........................................................................................6 2.1 Evolução da noção de…

INTRODUÇÃO O artigo 227 da Constituição de 1988 foi introduzido como resultado de mobilização social dos movimentos de valorização e de garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

MUNICÍPIO de RIVERSUL 1. Identificação DIAGNÓSTICO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL – 2012Responsável pela Execução: Comissão de Diagnóstico do Projeto Social Viver e Conviver de Riversul Rua Waldomiro Silva, 535 – Vila Nova - Tel. (15) 3571-1249 – CEP. 18470-000 Riversul/SP E-mail: vivereconviver@yahoo.com.br Relator do Diagnóstico: Edson Tadeu de Almeida - Coordenador do Projeto Comissão de Pesquisa e Diagnóstico: Eliseth Sartori Souza –…

políticas públicas para crianças e adolescentes. Trabalhou no Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Unicef, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Senado Federal. Atualmente, é diretor executivo do Instituto Caliandra de Estudos, Ação Social e Assistência Cidadã. Helena Oliveira Silva Socióloga; especialista em gestão urbana e desenvolvimento. Especialista em segurança pública e justiça criminal e em proteção dos direitos da criança e do adolescente. Possui larga…

quanto equivocado. A nosso ver o que se vislumbra aqui é uma maneira que os legisladores encontraram de mascarar outra modalidade de contrato já existente em nosso ordenamento jurídico. Parece-nos uma tentativa de camuflar o contrato como se fosse uma nova modalidade, mas que na verdade é o mesmo já existente com benefícios maiores para os parceiros privados. Benefícios estes que não existiriam se o contrato fosse realizado em outros moldes já existentes em nossa legislação. Como…

disso, não se estaria consagrando propriamente o princípio da presunção da inocência, mas sim o do desprezo prévio da culpabilidade, de aplicação mais restrita. A consagração do princípio da presunção da inocência na Declaração de 1789 reflete uma nova concepção do processo penal defendida por pensadores iluministas em relação ao sistema persecutório que marcara o antigo regime, no qual a prova dos fatos era dada através do constrangimento do acusado à prisão e tormento, com o fim de…

capaz de permitir que o titular do objeto de compra e venda possa socorrer-se do Estado Juiz para obter o cumprimento da compra e venda. O promitente comprador só pode exigir da outra parte se tiver cumprido com todas as suas obrigações! Ajuizará uma ação de adjudicação compulsória para que o cumprimento da transferência da propriedade não mais pelo vendedor e sim pelo Estado. REQUISITOS-> 2: irretratabilidade da promessa e quitação do preço!!! O registro da promessa é informado na…

superavitárias desejarão aplicar suas POUPANÇAS para maximizar seus ganhos e uma das alternativas de realizá-lo é recorrer ao MERCADO FINANCEIRO, investindo suas economias em títulos para receber um ganho ao final de um determinado período. Esta oferta de fundos por parte do Superavitário irá financiar o Deficitário, que recorrerá ao MERCADO FINANCEIRO solicitando crédito para complementar sua RENDA, e atender sua necessidade de CONSUMO. Assim podemos afirmar que o MERCADO…

legislação, cada banco pode estabelecer condições para a aceitação de um cliente, tais como depósito inicial ou renda mínima. O banco também pode recusar a abertura de conta para quem estiver incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou com o CPF na situação de cancelado na Secretaria da Receita Federal. As principais contas bancárias são: Depósitos à vista (conta corrente): é o tipo mais usual de conta bancária. Nela, o dinheiro do depositante fica à sua…

Hierarquia das Debêntures de acordo com garantias 13 1.3.4.4 Assembléia de Debenturistas 13 1.3.4.5 Deveres do Agente Fiduciário 13 1.3.5 Nota Promissória - Características 15 1.3.6 Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI 16 1.3.7 Cédula de Crédito Bancário (CCB) e Cédula de Produtor Rural (CPR) 17 Instrumentos de Renda Variável 2.1 Ações - Conceitos 19 2.1.1 19 Ação Ordinária 2.1.2 Ação Preferencial 19…