Nova Ação Do Fundo De Garantia

esta subscrevem, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DA CONTA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa do seu Superintendente, com endereço à Rua Tupinambás, 360, Centro, CEP 30.120-070, em Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: 1 – DOS FATOS O autor é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme comprovam os Extratos e documentos anexos. O…

subjugada à condição de absoluta exploração, muitas vezes tratadas como pequenos animaizinhos como retrata a historiografia referente ao período. (GÓES, 1999) Até o final do período imperial brasileiro, praticamente inexistiu qualquer interesse, garantia de direito e proteção jurídica à infância. Apesar dessa condição, é possível encontrar nas Decisões do Império mulheres reivindicando a liberdade de seus filhos e a devolução de meninos e meninas subtraídos pelas Rodas dos Expostos. Um…

................................. 14 2.12. CHEQUE PARA SER DEBITADO EM CONTA...................................................... 15 2.13. AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO........................................ 15 2.14. PLURARIDADE DE EXEMPLARES....................................................................... 16 2.15. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DO CHEQUE................................................................ 17 2.16. ALTERAÇÃO.................................................

direito de aprender exercido. Este artigo tem como objetivo conhecer a gestão do transporte escolar como instrumento para universalização e qualidade da educação básica. Trata diretamente do transporte escolar como sendo um dever do Estado e como garantia de acesso e permanência do estudante no ambiente escolar. Trata também da competência dos entes federativos na oferta do ensino público e a responsabilidade pelo transporte escolar. Outro ponto muito importante abordado aqui diz…

religião, o pensamento filosófico-político, desde as ideologias do século XIX. O trabalhador, pela identidade de interesses, condições de trabalho e de vida, personagem de um sistema congregado de ação, tornou-se “uma personagem coletiva” no dizer de Edouard Dolleans3, como força ideológica e sistema de ação. Aqui, em realidade, encontra-se o nascedouro do Direito Coletivo do Trabalho, onde se aloja o espírito e o sentido da autonomia da disciplina4. O Direito do Trabalho resulta, mais…

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

processo de definição do conteúdo do relatório, apresenta aos públicos de relacionamento e o Agente Operador do FGTS também promoveu à sociedade a edição 2011 do Relatório Anual consulta aos principais stakeholders com o objetivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). de atender aos princípios da materialidade e, com Pelo quarto ano consecutivo, o Relatório foi produ- isso, identificar temas importantes para inclusão no zido de acordo com as…

OBJETIVOS * A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: * A proteção à família, maternidade, infância, adolescência e à velhice * O amparo às crianças e adolescentes carentes * À promoção da integração ao mercado de trabalho * A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária * A garantia de 1 salário mínimo de beneficio…

ilegais; 4. Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto; 5. Fortalecer o Mercado de Ações. Comentário: A CVM é o BACEN do mercado mobiliário (ações, debêntures, fundos de investimento entre outros) Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condições constantes da…

solicitado até 60 dias após o embarque. Ação Documento que indica ser o seu possuidor o proprietário de certa fração de determinada empresa. Ação ao portador Atualmente este tipo de ação não existe mais, foi revogada pela lei 8201/90. Esta ação não trazia o nome do seu proprietário. Portanto, pertencia a quem a tivesse em seu poder. Ação cheia (com) Ação cujos direitos (dividendos, bonificação, subscrição) ainda não foram exercidos. Ação com valor nominal Ação que tem um…