Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

ao vender suas ações, que se comprometem a não trabalhar de forma direta ou indireta no mesmo ramo de negócios. Esse tipo de contrato, impedindo que os antigos donos se mantenham no mesmo ramo de negócios, é muito comum na área de fabricação de alimentos e em especial na produção de sorvetes. Neste caso, o credor poderá exigir o ressarcimento conforme determinado no contrato ou através de ação contra os devedores. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Acessão. Condomínio. Semana 11: Família: aspectos não patrimoniais: casamento, união estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais: regimes de bens no casamento, alimentos e bem de família. Semana 13: Sucessões: ordem da vocação hereditária. Semana 14: Sucessão: aspectos gerais da sucessão testamentária. SEMANA 1 Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. CASO CONCRETO 1

antecedência. QUESTÃO 5 No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta. A O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua. B A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado. C Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo…

testamento, quando o testador lega a alguém um bem imóvel com o encargo de pagar, durante certo lapso de tempo, certa renda a determinada pessoa. 3º) Por sentença judicial, proferida em ação de responsabilidade civil, que condene o réu a prestar alimentos ao ofendido ou a pessoas da família deste (CC. art. 948, II, e 950) Efeitos: 1º) Os bens dados em compensação de renda cairão, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou (CC. art. 809); 2º) O rendeiro deverá…

pessoa física ou jurídica, englobando a relação de emprego, de trabalho autônomo, de estágio, voluntário etc. Apesar da literalidade da CF/88 o TST e o STJ tem entendimento sedimentado que a justiça do trabalho não tem competência para julgar ação de cobrança de honorários, movida por profissional liberal contra o cliente. O fundamento é que se trata de uma relação de consumo e não de trabalho, conforme dispõe a Súmula 363 do STJ, a competência pertence à justiça estadual. Também…

alimentação rápida e saudável de um jeito inovador. O que é a Empresa Cheff Dog é uma lanchonete especializada em cachorro quente, onde investimos em qualidade de vida, proporcionando aos nossos clientes, uma troca de refeição saudável. Com alimentos orgânicos, produtos de alta qualidade e pensando em todos os públicos inclusive os vegetarianos. Historia da Empresa Surgimos com o objetivo de suprir as necessidades das pessoas que em meio ao corre-corre do dia a dia,…

defina novas hipóteses de incidência; 4 II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira favorável ao contribuinte. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou…

reconhecendo a nulidade da publicação efetuada naqueles autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADV: THATIANE TUPINAMBÁ DE CARVALHO (OAB 3696/AM), SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB 112202/SP) - Processo 021929828.2008.8.04.0001 (001.08.219298-8) - Notificação - REQUERENTE: HSBC Brasil Administradora de Consórcio LTDA- REQUERIDO: Badaui Facuce Cazaz- Considerando o decurso do prazo constante às fls. 69, intime-se o Requerente para, no prazo de 10 dias, se manifestar quanto ao prosseguimento…

Não se pode pensar que existem dois direitos civis – da Constituição e do Código: existe apenas um Direito Civil interpretado de acordo com a Constituição. Ex. 1.694, CC: dispõe que os alimentos podem ser fixados por força de casamento, união estável e parentesco. E a união homoafetiva, gera direito a alimentos? A Constituição possui uma Tábua axiológica de valores: 1. Dignidade da Pessoa Humana; 2. Solidariedade Social e erradicação da pobreza; 3. Igualdade substancial; 4. Liberdade.…

o donatário atentou contra a vida do doador, ou tentou homicídio doloso contra o doador. Se o donatário praticou ofensa física em face do doador. Se o donatário caluniou ou injuriou o doador. Se o donatário tiver condições de prestar alimentos ao doador e se recusa a fazê-lo. Se o donatário atentou contra a vida ou mediante violência física, atentou contra o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os irmãos do doador. Obs. Se houve a revogação mas o bem já foi…