Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

Código Civil, à espécie. 8. Primazia da segurança jurídica que deve permear os registros públicos, exigindo-se um mínimo de certeza da existência da união estável, por intermédio de uma documentação de caráter público, que poderá ser judicial ou extrajudicial, além da anuência do companheiro quanto à adoção do seu patronímico. 9. Recurso especial desprovido. (RESP 201200124270, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/10/2013) (Grifo nosso) 2. Camiliene, órfã e…

de natureza disciplinar, quando lhe for aplicada pena de expulsão ou de suspensão por período superior a 10 dias. Se o exequente não efetuar a designação do agente de execução substituto no prazo de 20 dias a contar da receção, pelo Tribunal, da notificação da decisão recebida da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça18 nos termos do parágrafo anterior, a secretaria designa agente de execução substituto nos termos do n.º 2 do art.º 720.º. A secretaria deverá proceder de…

Ação de Cobrança - Corretagem Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........Vara Cível da Comarca de ............................. Nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANTONIO DE TAL, contra JOSÉ DE TAL, em curso perante esse DD. Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e…

RECURSO FÍSICO Quadro e pincel; Data show APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:09 Página: 4/28 CASO CONCRETO Um credor pessoal do sócio verificando que o mesmo transferiu intencionalmente, durante o litigio de cobrança entre eles, seus bens para a sociedade em que integra como sócio, sem que restasse nenhum bem pessoal para a satisfação da dívida questiona você – especialista na matéria – se seria possível a aplicação da teoria da desconsideração…

estimatória ou quanti minoris). APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - ÁREA MENOR - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO DO PREÇO CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL REDUÇÃO DA DÍVIDA POSTERIOR - EXECUÇÃO DO CHEQUE APÓS A NOTIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. Examinando o processo com base nos princípios da boa-fé e da função social dos contratos, a conduta de…

resida no exterior ajuíze demanda, e depois desapareça, sem ressarcir à parte contrária a verba de sucumbência. A caução será dispensada se o autor tiver bens imóveis no Brasil, que assegurem o pagamento, nas ações de execução por título extrajudicial e nas reconvenções. Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 40 ‘’I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a…

EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges ATENÇÃO: Inventários, separações e divórcios extrajudiciais são regrados pela Lei 11.441/07 e PRECISAM DE ADVOGADO. NÃO PRECISA DE ADVOGADO Ação de Alimentos (Lei 5.478/68) NÃO PRECISA DE ADVOGADO Revisão Criminal NÃO PRECISA DE ADVOGADO Justiça de Paz No Jecrim é OBRIGATÓRIO a presença de advogado ao réu. Não precisa de advogado…

declaratórias e constitutivas não comportam realização de atos expropriatórios; b) nem toda execução forçada tem como pressuposto uma sentença condenatória obtida em anterior processo de conhecimento, haja visto a possibilidade de baseá-la em títulos extrajudiciais; c) os processos de cognição e execução podem correr ao mesmo tempo, paralelamente, como se passa na hipótese de execução provisória. Princípios informativos do processo de execução Todo ramo do direito se estrutura em…

165 do CTN afirma: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Se um pagamento foi considerado indevido…

165 do CTN afirma: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Se um pagamento foi considerado indevido…