Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

“paga” seja ele interessado ou não, ele poderá cobrar do devedor; este artigo é um exceção a regra: O devedor não precisa reembolsar o terceiro se ele 1desconhecia ou se opôs a este pagamento; 2Se o devedor tinha meios para ilidir, ou seja, afastar a cobrança (já pagou, o credor também deve-se, ou seja, qualquer defesa que o ilidisse de pagar, meios para não ser cobrado, documentos, ferramentas para se defender do credor). Esses dois requisitos somados inibem o devedor de reembolsar este…

analogia e demais (orientações e Acordos Internacionais – OIT, tem valor de Lei). -Aplicacão do CPC – requisitos (art. 769 do CLT) Omissão das normas trabalhistas e compatibilidade com os princípios laborais (entre eles, a celeridade. Envolve alimentos. Logo, não há agravo contra decisão interlocutória). Em quais situações aplica-se o CPC: Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for…

Além da previsão do CPC de diversos procedimentos especiais (de jurisdição contenciosa e voluntária), várias leis extravagantes prevêem ritos diferenciados para o trâmite de certas demandas, como a Lei de Locação (Lei nº 8.245/91) e a Lei de Alimentos (Lei nº 5.474/68). Nosso objetivo é analisar os procedimentos previstos no CPC, destacando pontual e sucintamente as peculiaridades de cada um. PONTO PARA IDENTIFICAÇÃO Silas decidiu, por questões particulares, ausentar-se do país…

demonstrativo anexo (doc. 04). CONSIDERAÇÃO ADICIONAL  13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 7/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ação Cautelar. Incidental. Alimentos. Ação Cautelar de Arresto OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da petição inicial; identificar…

demonstrativo anexo (doc. 04). CONSIDERAÇÃO ADICIONAL  13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 7/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ação Cautelar. Incidental. Alimentos. Ação Cautelar de Arresto OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da petição inicial; identificar…

demonstrativo anexo (doc. 04). CONSIDERAÇÃO ADICIONAL  13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 7/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ação Cautelar. Incidental. Alimentos. Ação Cautelar de Arresto OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da petição inicial; identificar…

Hieraquia: 1º - CF, 2º - Lei, 3º - Súmula. Introdução Desenvolvimento conclusão 4) CONCISÃO: operação adicional de revisão. PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO
-COMUM: ORDINÁRIO -ESPECIAL SUMÁRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL OBRIGAÇÃO – FAZER, NÃO FAZER - ENTREGAR COISA - PAGAR QUANTIA R$ PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE ORDINÁRIO - ART. 282
SUMÁRIO: ARTS. 282 + 276
ESPECIAL: VER CADA…

dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta…

ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.” (Grifos meus) Configurada a hipótese de abandono, perfeitamente aplicável o Inciso II do Artigo 43 do Estatuto do Idoso, devendo a autora buscar na esfera cível a prestação de alimentos em relação aos seus filhos. Ante tais fatos, não restou caracterizada situação de hipossuficiência exigida para a concessão do benefício assistencial. Não configurado o estado de real miserabilidade da parte autora, o que implica em…

demonstrativo anexo (doc. 04). CONSIDERAÇÃO ADICIONAL  13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 7/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ação Cautelar. Incidental. Alimentos. Ação Cautelar de Arresto OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da petição inicial; identificar…