Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

08-29-EX, o qual foi adquirido por João Castro, na constância do matrimónio com Bárbara Santos. Após várias tentativas na cobrança da dívida, as quais se revelaram infrutíferas, manifestarem vontade de me confiar tal litígio, de forma a dar a competente solução. DO ACONSELHAMENTO JURÍDICO (1) Numa primeira linha, aconselharia o Cliente numa tentativa de acordo extrajudicial, ou seja, através de Carta Registada com Aviso de Receção, convidaria a parte devedora ao pagamento volúntário,…

desta acção, perante a proibição da auto-defesa e a não satisfação efectiva do seu direito, o credor obtém a realização coactiva da prestação não cumprida. Exemplo: Acção de divórcio, com condenação de um dos ex-cônjuges a prestar alimentos ao outro (art. 470°/2) Á acção executiva corresponde o processo executivo O processo de execução É utilizado quando proferida sentença condenatória, se impõe proceder à sua efectivação, extraindo coactivamente ao devedor…

|jurisdicional para entrega de | | |certa ou incerta |sentença/títulos judiciais e | |coisa (CPC, art. 461-A). Temas | | | |execução de título extrajudicial;| |atuais da execução civil: | | | |Avaliar o procedimento da | |estudos em homenagem ao | | |

Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro. 11) A execução fundada em título executivo extrajudicial é definitiva, como regra; será provisória, contudo, quando houver pendência de recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. 12) São absolutamente impenhoráveis…

título judicial ou extrajudicial. O legislador do Código considerou o processo de execução alguma coisa autônoma, inclusive quando fundado em título judicial, e tratou dele no Livro II, regulando-lhe o procedimento – a execução como ação autônoma, que por muito tempo prevaleceu entre nós, é trazida do Direito Romano, lembra-nos Humberto Theodoro Júnior. Até a edição das leis supracitadas não havia diferença substancial entre o procedimento da execução por título judicial ou…

responsabilidade deste. (Ver| |art. 29 RG) | |d) o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 (quinze) dias seguintes à notificação da renúncia, a | |representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. (ver art. 45 CPC e art. 13 CED) | |

(ação estimatória ou quanti minoris). APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - ÁREA MENOR - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO DO PREÇO CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL REDUÇÃO DA DÍVIDA POSTERIOR - EXECUÇÃO DO CHEQUE APÓS A NOTIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. Examinando o processo com base nos princípios da boa-fé e da função social dos contratos, a conduta de ajuizar…

importada, cujo pagamento dar-se-ia em vinte e quatro prestações mensais e consecutivas, reajustáveis a cada doze meses, de acordo com o INPC. Depois de uma forte oscilação das taxas de câmbio, a sociedade Mercator enviou a Modestino uma notificação extrajudicial, noticiando um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da última prestação recebida, já vigente a partir da próxima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com base em cláusula contratual dispondo que a…

serviço pago mediante tributos não se submete ao CDC. Para o STJ, apenas os serviços uti singuli. - Serviço de água e esgoto é paga mediante tarifa (preço público) e não taxa, e, consequentemente, se submete ao CDC. - A ação coletiva que discute a cobrança de tarifas movidas pelos usuários contra as concessionárias é da competência da Justiça Federal, pois necessariamente terá a Anatel em litisconsórcio passivo necessário. Lei n. 8.078/90 7. Vícios de qualidade x vícios…

pessoa solteira e sem filhos, adquiriu, mediante financiamento, móveis em uma grande loja de departamentos. Paga em dia a última parcela do financiamento, Sueli faleceu, vítima de acidente automobilístico. Seu pai, Lúcio, viúvo, passou a receber cobrança da referida loja contra Sueli. Sabedor da retidão do caráter da filha, Lúcio procurou e achou os comprovantes de pagamento e quitação da dívida e os levou até a loja. Contudo, tempos depois, recebeu a comunicação de que o nome de…