Normas Reguladoras

AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA REGULATORY AGENCIES AND THE PROCEDURE FOR STATE INTERVENTION IN ECONOMIC ACTIVITY Juvenal Guilherme Costa1 RESUMO: Tendo como pressuposto a idéia de que o Estado atua na órbita econômica de forma direta e indireta, segundo o que determina expressamente o texto constitucional pátrio, o presente trabalho procura elucidar alguns aspectos jurídicos dos entes administrativos denominados…

Monetário Nacional, exercido através de resoluções, devendo tais resoluções ser respeitadas pelos integrantes (CVM e BACEN). O BACEN, como se depreende de tal diploma legal, é autarquia federal com competência definida em lei (art.8º) e regulado por normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art.9º e 10º). A CVM, por outro lado, é regulada pela Lei 6385/76, a qual a cria e dispõe sobre o Mercado de Capitais, sendo este abordado pela Lei 6.404/76, ao dispor sobre a sociedade por…

AGÊNCIA REGULADORA E EXECUTIVA, CONSÓRCIO PÚBLICO Belo Horizonte, 2015 1 AGÊNCIA EXECUTIVA 1.1 Fundamento Constitucional: Agência executiva é a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebre contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas à instituições não estatais, como fiscalização, exercício

UNIGRANRIO Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy Alunas: Andreza de SA – Matrícula:*** Dayane CSM – Matrícula: *** 5º Período AGÊNCIAS REGULADORAS As agências reguladoras são mecanismos governamentais que exercem um papel de fiscalização, regulamentação e controle de serviços e produtos de caráter público, como exemplo de serviços de energia elétrica, telecomunicações, serviços de planos de saúde, entre outros. Destarte, visam promover a…

literatura será desenvolvida em capítulos específicos destinados ao estudo das agências reguladoras, na esfera econômica. O estudo sobre as agências reguladoras envolverá a discussão sobre os conceitos, a situação jurídica das agências, as atividades essenciais e a necessidade de uniformização das regras e procedimentos. Tem-se inicialmente, duas obras fundamentais que auxiliarão nessa tarefa: Agências Reguladoras do Brasil é um texto essencial para o entendimento das questões centrais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS-UNIFAL-MG CAMPUS AVANÇADO VARGINHA-MG MESTRADO EM GESTÃO PÚBLICA E SOCIEDADE Discente: Laise Reis Silva RESENHA: AGÊNCIAS REGULADORAS E ENTIDADES SIMILARES AUTOR: MARCO JURUEMA VILLELA SOUTO No artigo em questão, o autor inicia o texto tratando do conceito de regulação e sua relação com o mercado econômico e o sistema governamental. Assim a vontade da sociedade é discutida para que diretrizes sejam desenvolvidas e transformem-se em política pública, que por sua

A Política das Agências Reguladoras Pedro Ivo Sebba Ramalho Sumário da apresentação  Estado e sociedade no Brasil: gramáticas políticas  Reforma do Estado da década de 1990: reforma regulatória e agencificação  O caso da Agência Nacional de Energia Elétrica    Padrões de comportamento dos reguladores frente aos atores externos: corporativismo na regulação do setor elétrico Autonomia, controle, previsibilidade e transparência: insulamento…

Brasil. Ao exemplificarmos as agências reguladoras no Brasil, usaremos uma delas como um estudo de caso, detalhando-a para melhor compreensão do tema proposto. SUMÁRIO 1. Introdução..................................................................................................5 2. Agências Reguladoras...............................................................................5 2.1Exemplos de Agências…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução A pretensa liberdade na ordem econômica e a ausência da intervenção estatal na econômica, característica principal do Estado liberal, só fez crescer as desigualdades sociais, uma vez que Estado deixou de regular as atividades econômicas. Por outro lado, quando o Estado passou a intervir diretamente na economia, conforme art. 173 da CF, ele passou a monopolizar os bens de produção e explorar diretamente serviços públicos, desta forma houve uma…

FARO, do Curso de Direito, quinto período da turma NB-05. Docente: Flora Maria Castelo Branco Porto Velho – RO 2011 Sumário INTRODUÇÃO 4 REGULAMENTAÇÃO OU REGULAÇÃO 5 COMPETÊNCIA 5 LEGISLAÇÃO 6 AGÊNCIA REGULADORA 6 Definição 6 Classificação 7 Dirigentes 7 FISCALIZAÇÃO 7 CONCLUSÃO 9 BIBLIOGRAFIA 10 INTRODUÇÃO Com a missão de disponibilizar um conteúdo transparente e simplificado sobre a regulamentação ou regulação dos…