Normas Protocolares Atendimento

empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e Sanitário, caso precise. Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Contudo, é aconselhável a verificação na central de atendimento ao contribuinte do município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente. Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo:…

11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. APLICAÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL O Direito Empresarial é, portanto, o conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariais que visam à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissional e habitualmente,…

inclui, entre outras, as diretrizes para as políticas de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Com base no artigo 24, inciso I, a União, no âmbito da competência concorrente sobre direito urbanístico, tem como atribuição estabelecer as normas gerais de direito urbanístico por meio de lei federal de desenvolvimento urbano, que deve conter as diretrizes do desenvolvimento urbano e regional, os objetivos da política urbana nacional, a regulamentação dos artigos 182 e 183 da…

infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Apelação Cível nº fulano por seus procuradores infra-assinados, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil movida por NORMA BETRANA, irresignada, data vênia, com o acórdão de fls.446/452, complementado pela decisão de fls. 467/470 e 483/486, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL…

de formas e equipamentos para construção civil. Afirmou que a referida atividade não serve como base de cálculo para o ISS, mas consta no item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406, de 1968, como sendo tributada. Entende que a norma legal em questão seria inconstitucional, circunstância que geraria a extinção da execução. A embargante defendeu a regularidade da exação. Pela r. sentença de ff. 105/106 os embargos do devedor foram rejeitados. Da sentença apelou a…

no prazo de três dias úteis, a contar do primeiro dia de afastamento do trabalho. • Para o caso de LTS concedida em postos de saúde, o servidor tem 2 (dois) dias úteis, incluindo o dia da perícia, para postar toda a documentação nos correios ou protocolar na Unidade Pericial. • Documentos necessários: • • Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (Se o servidor for detentor de dois cargos será necessário um BIM para cada cargo); •• Atestado Médico ou comprovante que…

(SCM). Art. 2º A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é…

ou simbólica – é o caso, por exemplo, de um oficial da reserva ou do detentor de um título de nobreza em uma nação europeia do século XX. A posição não proporciona nenhum comando, mas dá direito a um tratamento respeitoso e algumas deferências protocolares e também facilita o acesso àqueles que detêm o comando real. Tipos de Hierarquia O tipo de hierarquia pode ser: • Despótica – exige obediência cega e tem o poder de punir qualquer insubordinação, de subordinados de qualquer…

departamentalização; d) estilos de liderança; e) processos de comunicação; f) organização do trabalho, entre outros. III - Área de Marketing: o diagnóstico nessa área, pode auxiliar na Implantação de programas de orientação para o mercado ou de atendimento ao cliente. O aluno que optar por esta área deverá levantar informações sobre os seguintes pontos: a) preço, produto, canais de distribuição e promoção; b) equipe de vendas; c) segmentação de mercado; d) análise do mercado consumidor;…

comércio. 3.7 O cumprimento de eventuais exigências de entidades oficiais ou privadas, previstas em Lei ou regulamento próprio, inerente ao uso, consumo, industrialização ou à comercialização dos produtos, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente ou outras, tais como: certificados de qualidade, certificados de origem, certificados de registro, certificados de licenciamento, selos de controle, laudos técnicos, ou qualquer outra, ficará a cargo…