Normas Ordinarias

NR1, 2, 3, 4, 5,7 e 9. Normas Regulamentadoras NR-1- Disposições Gerais Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança, Medicina do Trabalho e do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. NR-2…

MS. Junho/2014. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 04 2 NORMA JURÍDICA ................................................................................................ 05 3 LEI CONSTITUCIONAL E LEI ORDINARIA ..................................................... 07 4 CONCLUSÃO .........................................................................................

distribuição geográfica de um poder político em função de um território. As principais formas são: Unitário Federal Confederação Unitário: Não há uma distribuição de poder político em função do território. É um único pólo emanador e distribuidor de normas. Perceba que esse conceito é de Estado Unitário Puro. Hoje em dia, é muito difícil achar essa forma de Estado. Esse tipo de Estado não vai se manter devido ao crescimento da sociedade, pois devido essa complexidade qualitativa…

risco que o trabalho possa gerar. - fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 168 e 169 da CLT. NR 8 – Edificações Esta norma define os parâmetros para as edificações, observando-se a proteção contra a chuva, insolação excessiva ou falta de insolação, enfim, busca estabelecer condições do conforto e proteção nos locais de trabalho. -. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à…

jurídica). Teoria mista ou eclética: leva em consideração objeto e sujeitos da relação jurídica. “Direito do Trabalho é um conjunto de principio e normas tutelares que disciplinam as relações entre empresários e trabalhadores ou entre as entidades sindicais que os representam e outros fatos jurídicos resultantes do trabalho”. Conjunto de princípios e normas tutelares: Princípio Tutelar = Princípio da proteção. (principal princípio, princípio da Proteção). Destinação do Direito do…

legal “a mens legis”. -Doutrinatária, é dada pela doutrina. -Jurisprudencial, é dada pela jurisprudência -Literal, busca o sentido do texto normativo, com base nas regras comuns da língua. -Histórico-sistemático, busca o contexto fático da norma. -Teleológico, busca o objetivo do legislador. Tratando-se de hermenêutica jurídica, o termo significa a interpretação do Direito (seu objeto), que pode - e deve - passar por uma leitura constitucional e política. Vale ressaltar a…

SEMINÁRIO DE IED Direito e Moral Direito e Moral Norma normaJurídica jurídica Lei Constitucional Lei Constitucional Lei Ordinária Lei Ordinária ALUNA: CHARLYENE M. PIRES PROFESSORA: CLAUDIA ESTABEL Direito & Moral Direito Objetivo: visa criar um ambiente de segurança e ordem para que o indivíduo possa alcançar o desenvolvimento e progresso pessoal, profissional, científico e tecnológico. Moral: Objetivo: Destina-se a aperfeiçoar o ser humano, sua consciência e para tal lhe impõe…

da hierarquia das fontes formais do direito As normas que integram o ordenamento Jurídico forma uma estrutura única, totalizadora. O seu todo é considerado como unidade. Kelsen estabeleceu a teoria da estrutura escalonada da ordem jurídica, demonstrando haver, dentro do direito positivo, diferenças entre as normas respectivas. Embora um todo unitário e conexo, suas partes possuem entre si a necessária coordenação e dependência. As distintas normas, afirma Kelsen, se justificam por um…

Como você pôde ver, as Normas Regulamentadoras (NR) são de cumprimento obrigatório por todas as empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa forma, estão inclusas ações de Segurança e Saúde no Trabalho. Atualmente, existem cerca de 33 NRs previstas para a área de Segurança e Saúde no Trabalho. Dentre elas, é possível destacar como uma das principais a NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. A NR-05…

Hierarquia das normas jurídicas. São fontes do direito: materiais (os fatos da vida social, econômica, política, etc...) e formais (a constituição, as leis, os regulamentos e atos administrativos, analogia, eqüidade, o costume, a jurisprudência, os princípios gerais do direito, súmulas). Divisão dos Poderes do Estado - composição do Estado – povo, território, governo soberano Composição, função primordial: - Poder Judiciário - - Poder Legislativo - - Poder Executivo - Hierarquia das…