Normas Ordinarias

Constituição como vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes. Essa idéia encontra guarida no art. 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. INTRODUÇÃO A tarefa do Poder Legislativo é analisar e apresentar propostas que podem virar leis. E essas propostas podem ser apresentadas em vários formatos, assim como

Aula HID II 2.8.10 1º prova - 22 de setembro 2º prova - 24 de novembro Prova substitutiva - 29 de novembro Fontes do Direito, fontes das ciências do direito, fontes das normas do direito. Segundo Miguel Reale, o termo fonte do direito deve ser empregado do para indicar os processos de produção de normas jurídicas. São os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma…

Resumo sobre Normas Jurídicas As normas são fenômenos necessários para a estruturação existencial do homem, e são essenciais para a organização da sociedade onde vivem. São os mandamentos dirigidos à liberdade humana no sentido de restringi-la em prol da coletividade, pois esta liberdade não pode ser onímoda, o que levaria o caos. Elas traçam diretrizes do comportamento humano na vida social, para que cada um tenha o que lhe é devido, garantindo a paz e a ordem da sociedade. Assim a…

mesmíssimo: aquele que, devendo cuidar da terra e trabalhá-la, não cuida da sua propriedade ou posse, não lhe dando uma função e omitindo-se, está sujeito à perda de seus direitos de propriedade ou posse Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por…

SEMINÁRIO X - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Leitura • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25a ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo IV. • ________. Direito Tributário – Linguagem e Método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 2, item 2.1. • MCNAUGHTON, Charles William. Hierarquia e Sistema Tributário. São Paulo: Quarteir Latin, 2011. Capítulo VII, Hierarquia entre Normas Tributárias da Ordem Total e Ordens Parciais. Leitura…

O tema do trabalho é: No Mundo das Leis. Será abordado assunto sobre lei ordinária e suas fases. Também será abordado sobre o porque da necessidade de criar novas leis a cada dia e quais são os impostos Estaduais e Municipais. O objetivo específico do trabalho foi o estudo das garantias asseguradas pelo princípio da Lei Ordinária e suas fases introdutórias, constitutiva e complementar e a suas correspondentes atribuições. A justificativa do tema advém da sua atualidade no âmbito das…

o limite de 12 horas de trabalho por dia, proibia o trabalho noturno e tornava obrigatória a ventilação do ambiente e a lavagem das paredes das fábricas duas vezes por ano; • a Lei das Fábricas (1833), também na Inglaterra, considerada a primeira norma realmente eficiente no campo da proteção ao trabalhador, e que fixava em 9 anos a idade mínima para o trabalho, proibia o trabalho noturno para menores de 18 anos e exigia exames médicos de todas as crianças trabalhadoras. Primeiro…

No dia 03.12.08 foi proclamada, pelo Pleno do STF (HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), uma das decisões mais históricas de toda sua jurisprudência. Finalmente nossa Corte Suprema reconheceu que os tratados de direitos humanos valem mais do que a lei ordinária. Duas correntes estavam em pauta: a do Min. Gilmar Mendes, que sustentava o valor supralegal desses tratados, e a do Min. Celso de Mello, que lhes conferia valor constitucional. Por cinco votos a quatro, foi vencedora (por ora) a primeira tese.

que o confronto ocorre como mero fato e não como colisão de normas jurídicas3. E, em se tratando de ordenamentos jurídicos paralelos, não há primazia de um sobre o outro, pois diferentes são suas atuações. Por esse motivo, não pode um preceito de direito das gentes revogar outro que lhe seja diverso no ordenamento jurídico interno, sendo o contrário também verdadeiro4. Mais que isso, para que seja válida e eficaz no plano interno, uma norma internacional precisa integrar-se ao…

expressão para se referir ao meio de composição do direito, da sistematização do conjunto de normas com sentido lógico e próprio visando a regulamentação social em um Estado, sendo assim, fonte é a origem do direito. Dentro das fontes, temos as estatal e a não estatal. Como estatal temos as leis e a jurisprudência e não estatal são o costume juridico e a doutrina. AS FONTES ESTATAIS Legislação é o conjunto de normas que vem do Estado, através de seus órgãos, conhecido como Poder…