Boas praticas fc 2001

Boas Práticas de Farmácia Ordem dos Farmacêuticos Associação Nacional das Farmácias Grupo Farmacêutico da União Europeia 2.ª Edição – Junho 2001 1 Boas Práticas de Farmácia para Portugal Edição 2001 – Prólogo A divulgação permanente que as Boas Práticas de Farmácia têm vindo a sofrer no nosso País, obrigam a manter disponível o seu texto, sobretudo também porque novos farmacêuticos vêm surgindo nas nossas farmácias, iniciando a sua vida profissional. Neste texto reafirmamos a actualidade do Prólogo editado em Dezembro de 1995, quando a difusão destas normas estava a dar os primeiros passos. Mantemo-nos portando, fiéis aos princípios e aos objectivos que ali vêm enunciados. O caminho entretanto seguido levou-nos a descobrir novas virtualidades na aplicação deste normativo. Foi assim que em 1999 foi definido um Sistema de Gestão da Qualidade para as farmácias portuguesas. Trata-se do conjunto da estrutura organizacional dos procedimentos, dos processos e dos recursos necessários a impor e evidenciar a Qualidade nas Farmácias. Este sistema permite optimizar a intervenção das farmácias e dos farmacêuticos no Sistema de Saúde, avaliar como e porquê as actividades são desempenhadas, formalizar e documentar o que se faz, sistematizar a abordagem das actividades através da normalização de procedimentos e, principalmente, satisfazer os doentes de forma consistente. Como referenciais do Sistema de Gestão da Qualidade assim criado, elegemos para além destas Boas…

Índice Introdução ........................................................................................................................................02 Prescrição de Enfermagem ..............................................................................................................03 Prescrições de Enfermagem, aspectos éticos e legais ....................................................................03 Prescrição de enfermagem no mundo…

instituto da prescrição e também na abordagem sobre as antinomias normativas incidentes na hipótese do prazo de prescrição da reparação de danos. Por fim será analisada a resposta que poder ser oferecida pela teoria contemporânea do direito tomando como base a noção de Ronald Dworkin sobre a integridade do direito, onde será buscada não só a fundamentação para a aplicação desta noção como também demonstrar as insuficiências do positivismo jurídico. 2. Prescrição – luzes sobre o tema…

Mayer Levy Obadia A prescrição é um dos institutos mais debatidos e, por isso mesmo, consagrada dentro da ciência jurídica, dada a sua clara vinculação com o preceito de segurança jurídica indispensável à regulação das relações sociais e jurídicas, de tal sorte que está inserida nos dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e na própria Magna Carta de 1988. Modernamente a doutrina brasileira vem conceituando o instituto da prescrição como: (pegar nos…

CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como requisito parcial para a…

1. INTRODUÇÃO A prescrição administrativa pode-se afirmar sob as seguintes visões: a da Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o particular para recorrer de decisão administrativa. É preciso demonstrar que, inicialmente, o instituto da prescrição administrativa não se…

Prescrição em Leis Especiais Deverão ser respeitados os prazos especiais previstos para a prescrição em leis especiais. Não havendo disposição específica, aplica-se as normas previstas no Código Penal. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código Penal quanto à prescrição nos crimes baixo sempre que não há disposição específica: - delito de abuso de autoridade; - crimes contra a segurança nacional; - contravenções; - delitos contra a economia popular; - crimes…

respeito do instituto da prescrição e sua aplicação no direito trabalhista, encaixa as normas civis de prescrição no direito juslaboral, procura demonstrar o termo inicial da contagem da prescrição e suas exceções, a legitimidade e o momento para alegar a prescrição, e trata, ainda, das normas específicas da prescrição trabalhista. Sumário: 1. Noções gerais sobre o instituto da prescrição. 2. Distinção entre prescrição e decadência 3 A prescrição no direito do trabalho. 3.1. Causas…

Consenso – Para que uma norma tenha seu conteúdo o mais próximo possível da realidade de aplicação, é necessário que haja consenso entre os participantes de sua elaboração. Consenso é processo pelo qual um Projeto de Norma deve ser submetido, compreendendo as etapas de análise, apreciação e aprovação por parte de uma comunidade, técnica ou não. A finalidade desse processo de consenso é o de atender aos interesses e às necessidades da coletividade, em seu próprio beneficio. Não é uma…

Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? Autores: COLEN, Dalvan Charbaje. 1. INTRODUÇÃO A prescrição administrativa pode-se afirmar sob as seguintes visões: a da Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o…