Normas Especificas A Prescrição Trabalhista

inicial, após especifica oitiva do autor quanto ao ponto por ele levantado em razão de vicio insanável, ainda tendo sido determinada a correção da inicial caso o autor não a faça no prazo determinado ela será indeferida DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 763 O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidade de reger-se a em todo o território nacional, pelas…

profissional situado à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., CEP ....... onde recebe notificações e intimações, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO á reclamatória trabalhista que lhe move EMPRESA X, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: 1 - SÍNTESE DA INICIAL Improcedem totalmente a reclamatória apresentada neste Juízo,…

equiparada a acidente de trabalho. LEGISLAÇÃO • Suécia, Bélgica, Reino Unido, Espanha, etc. têm legislação especifica tratando o assunto. • França: regulamentou no código de trabalho e no código penal. • Pena: 1 ano de prisão e 15 mil euros de multa. BRASIL • Existem algumas leis municipais, aplicar por analogia essas leis, não parece possível, o ideal seria uma norma de âmbito federal inserida na CLT combatendo o assédio moral, à semelhança a Francesa. • Enquanto…

locação de serviços e finalmente do contrato de trabalho. ESCRAVIDÃO: Data da época pré-industrial, isto é, o homem era considerado uma “coisa”, um objeto de propriedade, era pertence de alguém, não era sujeito de direito, logo não tinha direito trabalhista. Trabalhava pelo alimento. SERVIDÃO: A servidão não difere muito da escravidão, pois, na verdade, servia aos feudos. Os senhores feudais em razão da necessidade da mão de obra em suas terras dava aos servos: proteção militar…

disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias de sua inserção familiar. Objetivos das férias atendem, inquestionavelmente,a todos objetivos justificadores dos demais intervalos e descansos trabalhistas, quais sejam metas de saúde e segurança labor ativos e de reinserção familiar,comunitária e política do trabalhador. De fato, elas fazem parte de uma estratégia concertada de enfrentamento dos problemas relativo á…

partes nos arts. 181 e 265, inciso II. Também prevê a apresentação das exceções no art.265, inciso III e em razão de força maior no art. 183 ou falecimento do advogado ou da parte no prazo recursal no art.507, além de discussões jurisprudenciais mas específicas sobre o tema. A suspensão devido as férias forenses será alterada com o novo Código de Processo Civil que institui, em seu anteprojeto, no Art.175 que o curso do prazo processual deverá ser suspenso nos dias compreendidos entre 20…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 83º VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo número: 1200‐34‐2011‐5‐07‐0083 AEROPORTOS PÚBLICOS, já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor, com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT o presente RECURSO ORDINÁRIO pelo que…

DO TRABALHO DA 83º VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo número: 1200‐34‐2011‐5‐07‐0083 AEROPORTOS PÚBLICOS, já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor, com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT o presente RECURSO

Internacional nº 132 da OIT, em seu artigo 11, prevê o direito às férias proporcionais nos casos de cessação da relação empregatícia quando o empregado tiver completado o período mínimo de serviço (que não pode ultrapassar seis meses). Por influência dessa norma internacional, que foi ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 3.197/99, o TST alterou as Súmulas nº 261 e 171 para dizer que os empregados admitidos a menos de 12 (doze) meses que pedem demissão têm direito às férias…

direito do trabalho possui normas de natureza administrativa, de caráter imperativo e estatutárias. Consoante a teoria do direito privado, o direito do trabalho decorre da locação de serviços do direito civil, e seus sujeitos, empregado e empregador, são dois particulares. Para a teoria do direito social, o direito do trabalho engloba normas de proteção ao hipossuficiente, sendo ainda produto social. Nos termos da teoria do direito misto, o direito do trabalho possui normas de direito…