Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

............................................................06 1. DA DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO 1.1. Do conceito de discriminação........................................................................08 2. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A PROTEÇÃO DISCRIMINATÓRIA................10 3. DA DISCRIMINAÇÃO............................................................................................14 3.1. Discriminação direta, indireta e oculta.....................................................

contra a Mulher. A possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1 Sumário 1- Violência Doméstica e Violência Familiar. 2- Constitucionalidade da Lei. 3 - Disposições Preliminares – Normas programáticas e regra de interpretação. 4 - Formas de violência doméstica e familiar…

sobre as leis trabalhistas, implícitas na Constituição brasileira, bem como, na CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), qual sua finalidade, seus limites, no âmbito especifico da jornada de trabalho, acordos e convenções do trabalho, Proteção ao Trabalho da mulher e do Menor. Ao abordar a matéria, o objetivo principal, foi de maneira fácil e ampla, relatar os conhecimentos adquiridos e demonstrar a sua relevância para estudo do Direito do Trabalho, bem como, para nosso enriquecimento…

invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão; II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda; III - proteção à maternidade, especialmente à gestante; IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5.º e no art. 202. § 1.º Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da…

diferenciação dos direitos do trabalho da mulher existe exatamente por conta da proliferação das diferenças e da luta entre as classes, que começou há muitos anos e que infelizmente ainda existe no mundo atual. Por mais que se lute pela igualdade entre os gêneros no mercado de trabalho, é incontestável que a mulher necessita de um amparo legal maior, e não se trata de preconceito ou discriminação, mas de uma adequação à estrutura física e psíquica da mulher. Daí a…

2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é vítima. Reside-se aí a chamada tutela em favor da mulher, não por razão do sexo, e sim em virtude do gênero.…

Princípios básicos de proteção radiológica Luciano Santa Rita Oliveira* No setor saúde, onde a radiação ionizante encontra o seu maior emprego e como conseqüência, a maior exposição em termos de dose coletiva, é também onde mais são realizadas pesquisas no sentido de se produzir o maior benefício com o menor risco possível. Apesar dos esforços de alguns órgãos governamentais em difundir conhecimentos voltados para as atividades de Proteção Radiológica é ainda, de pouco domínio, mesmo entre

dos índices de acidentes e o consequente aumento da mortalidade de homens, mulheres e crianças e o surgimento de novas doenças ocupacionais (Albuquerque et al.,2010). O Programa Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é uma obrigação legal, instituído pelo Governo Federal através da Portaria de número 24 de 29 de dezembro de 1994. Seu texto constitui a Norma Regulamentadora de número 7 (NR-7) que faz parte do elenco das 33 Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do…

aplicação restrita a mulheres vítimas da violência doméstica. Num primeiro ímpeto, diante da evidência e clareza da redação legal, seria impossível aplicar os dispositivos da mencionada norma às situações em que um homem fosse vítima da violência de sua consorte. Com efeito, em inúmeros momentos, a Lei 11.340/06 utiliza o substantivo “mulher”, como em seu art. 1° (grifos acrescidos): Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a…

sacar em quais situações? 11) O que é homologação das verbas trabalhistas. 12) Discorra sobre o trabalho da mulher (normas de proteção ao trabalho da mulher; licença-maternidade e estabilidade). 13) Discorra sobre o trabalho do menor (normas de proteção ao trabalho do menor e o contrato de aprendizagem) 14) Discorra sobre o tema segurança e medicina do trabalho (seus fundamentos da proteção jurídica ao trabalhador; transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais; atividades…