Constitucional 2

1) Durante o Processo Legislativo, projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi encaminhado ao Senado Federal que também o aprovou, apesar de ter suprimido expressão no texto do projeto. É certo que a redação remanescente não implicou em perda de sentido normativo. Pergunta-se: segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o referido projeto de lei deve retornar à Câmara dos Deputados ou poderá ser encaminhada ao Presidente da República ? Resposta: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, o sancionará ou vetará. 2) (Questão 39 - Exame 19 - OAB-RJ) - Nomeie, com alusão ao processo legislativo, a opção EXATA: X São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa, inclusive, a direito penal e processual penal, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional; c) As propostas de emenda à Constituição, aprovadas pelas Casas do Congresso Nacional

Web aula 1 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O congresso nacional…

AULA 013 QUESTÃO 1) Durante o Processo Legislativo, projeto de lei aprovado pela Câmara dos deputados foi encaminhado ao Senado Federal que também o aprovou, apesar de ter suprimido expressão no texto do projeto. É certo que a redação remanescente não implicou em perda de sentido normativo. Pergunta-se: segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o referido projeto de lei deve retornar à Câmara dos Deputados ou poderá ser encaminhada ao Presidente da República?…

finalidade de trancar a Ação Penal. Com apoio no Direito Constitucional positivo e da jurisprudência do STF responda: Estaria correta a tese defendida pelo Governador? 2) Indique a alternativa correta acerca do Órgão Judicial competente para julgar crime político praticado por cidadãos brasileiros no território nacional: a) Supremo Tribunal Federal b) Superior Tribunal de Justiça c) Tribunal Regional Federal d) Juízes Federais. APLICAÇÃO PRÁTICATEÓRRICA AULA…

não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os governadores dos…

Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os governadores dos Territórios são nomeados pelo Presidente da República ? b) O Congresso Nacional…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

Plano de Aula: 1 Título Poder Legislativo: Estrutura e Funções Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a…

Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo administrativo e licitações, julgue…

BB – LÍNGUA PORTUGUESA (ESCRITURÁRIO) 10/02/2011 APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Não se pode desconsiderar que, embora a interpretação seja subjetiva, há limites. A preocupação deve ser a captação da essência do texto, a fim de responder às interpretações que a banca considerou como pertinentes. No caso de textos literários, é preciso conhecer a ligação daquele texto com outras formas de cultura, outros textos e manifestações de arte da época em que o…