Nob 93

Norma operacional básica-SUS 1991-1992- essa nob, trata-se de mudanças nos critérios de repasses dos recursos federais para outras instancias e redefinindo a lógica de financiamento e organização do SUS, sendo pagamento por produção. A norma operacional básica SUS -93-pretendeu viabilizar o processo de descentralização, estabelecendo requisitos e responsabilidade para os estados e municípios, habilitando-os em incipiente, parcial e semiplena. A NOB 93-teve como foco central a…

municípios). Norma Operacional Básica - NOB 01/96 (Instituída pela Portaria nº. 1742 GM/MS, de 30 de agosto de 1996; promove e consolida o pleno exercício do poder público municipal e do Distrito Federal na função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS). Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/93 (Instituída pela Portaria nº.…

provenientes do Orçamento da Seguridade Social, estabelecendo o repasse de recursos financeiros a serem transferidos para estados e municípios. NOB – Norma Operacional Básica, trata da edição de normas operacionais para o funcionamento e operacionalização do SUS de competência do Ministério da Saúde, tendo sido editadas até hoje a NOB – SUS 01/91, NOB – SUS 01/93 e NOB – SUS 01/96. Instrumentos de emancipação do SUS Acolhimento – Neste trabalha-se a escuta, valorizando suas queixas…

setores do governo, inclusive o da saúde. Neste período o governo começa a editar as chamadas Normas Operacionais Básicas (NOB), que são instrumentos normativos com o objetivo de regular a transferência de recursos financeiros da união para estados e municípios, o planejamento das ações de saúde, os mecanismos de controle social, dentre outros. A primeira NOB foi editada em 1991. A NOB 01/91 sob o argumento da inviabilidade conjuntural de regulamentar o artigo 35 da Lei 8.080 - que…

parte do tripé da seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Entre as principais ações transformadoras da política de assistência social no Brasil, está a criação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - 8.742 de 07/12/93), um conjunto de idéias de concepção e de direitos, que introduz uma nova forma de discutir a questão da Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor. Atualmente a criação do SUAS (Sistema Único de…

ou aprovadas pelo respectivo conselho estadual ...” (RIBEIRO, José Mendes) As Comissões Intergestoras Bipartite foram criadas de forma gradativa em todos os estados brasileiros, entre os anos de 1993 e 1994. Diz a NOB-93: “O gerenciamento do processo de descentralização no SUS (...) tem como eixo a prática do planejamento integrado em cada esfera de governo e como foros de negociação e deliberação as Comissões Intergestores e os Conselhos de Saúde ...”…

Comissão Intergestores Bipartite - CIB, integrada por representantes dos gestores municipais (COSEMS - Colegiado de Secretários Municipais de Saúde) e estadual (Secretaria Estadual de Saúde), criadas pela segunda Norma Operacional Básica do SUS - a NOB-SUS 01/93, são responsáveis pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde, apreciando, entre outros assuntos, os pactos e programações entre gestores, buscando a integração entre as esferas de governo. Nelas são pactuados, por exemplo,…

1. Contextualizando a gestão do trabalho no SUAS Em cumprimento às diretivas da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8742/93), o Sistema Único de Assistência Social - SUAS inaugura um novo marco regulatório que expressa a construção do conteúdo específico da assistência social na proteção social brasileira, desencadeando e dinamizando processos de democratização e de qualificação do acesso aos direitos, com conseqüente ampliação do Estado. Em tempos

técnico; ressarcimento de serviços prestados. Este artigo foi substancialmente modificado com a edição das NOBs que regulamentaram a aplicação desta lei. NOB é a abreviatura de Norma Operacional Básica, que trata da edição de normas operacionais para o funcionamento e operacionalização do SUS de competência do Ministério da Saúde, tendo sido editadas até hoje: a NOB-SUS 01/91, NOB-SUS 01/93, NOB-SUS 01/96, e que serão mencionadas em outras partes deste texto. O SUS ao longo da sua…

permanente ou provisória, independente de contribuição à seguriddae social. A Assistência Social integra a composição da Seguridade Social, estando inclusa nos artigos 203 a 204 da Constituição Federal de 1988, e está regulamentada pela Lei Nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 03 LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social No ano de 1990 a primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi vetada no Congresso nacional. Em 1993, um movimento…