Nob 91

de formulação, debate, pactuação e deliberação, culminou na aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social (2004), da Norma Operacional Básica (2005) e na regulamentação delas decorrente. Após a aprovação da Norma Operacional Básica - NOB, foi pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) - composta por representantes dos Municípios, Estados e da União - um período de habilitação dos municípios aos níveis de gestão básica, plena ou inicial. Ao se habilitar, os…

trabalhador necessitar de assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica, o valor da aposentadoria será aumentado em 25% a partir da data do seu pedido. Art. 27 da Lei nº 3.807/60 art. 42 e 47 da Lei nº 8.213/91 Beneficio Condição para concessão Quem tem direito Tempo de Carência Valor Pago Legislação Aposentadoria por tempo de contribuição Pode ser integral ou proporcional. Para…

INAMPS Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social LACEN Laboratório Central de Saúde Pública MC Média Complexidade MS Ministério da Saúde MT Mato Grosso NOAS Norma Operacional da Assistência à Saúde NOB Normas Operacionais Básicas OPM Órteses, Próteses e Materiais Especiais PDI Plano Diretor de Investimento PDR Plano Diretor de Regionalização PES Plano Estadual de Saúde PNASS Programa Nacional de…

No Brasil, os programas de transferência de renda apresentam um desenvolvimento histórico que pode ser periodizado em quatro momentos: - Primeiro momento, iniciado em 1991, quando o senador Eduardo Suplicy (PT/SP) apresentou o Projeto de Lei 80/91, instituindo o Programa de Garantia de Renda Mínima para todo brasileiro a partir de 25 anos de idade, o qual foi aprovado no Senado, mas permanecendo até hoje, com parecer favorável, para aprovação da Câmara Federal. - Segundo momento,…

INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INPS – Instituto Nacional de Previdência Social LBA - Legião Brasileira de Assistência LOS – Lei Orgânica da Saúde LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social NOB-SUS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde NOAS – Norma Operacional de Assistência à Saúde SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social SUS – Sistema Único

Estatística IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IVR - Índice de Valorização de Resultados MF - Medicina Familiar MGC - Médico Geral Comunitário MPS - Medicina Preventiva e Social NGO - Non-Governmental Organization NHS - National Health Service NOB - Norma Operacional Básica OPS - Organização Panamericana de Saúde PAB - Piso Assistencial Básico PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde PDT - Partido Democrático Trabalhista xvii PEC - Prposta de Emenda Constitucional…

Lei Orgânica da Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC – Ministério da Educação e Cultura MESA – Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar MG – Minas Gerais NIS – Número de Identificação Social NOB – Norma Operacional Básica OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU – Organização das Nações Unidas PBF – Programa Bolsa Família PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PGRM – Programa de Garantia de Renda Mínima …

visibilidade que tem a área e os créditos políticos que pode conceder. Entretanto, os incentivos mais importantes vieram de normas federais, regulamentando as condições de prestação e financiamento dos serviços de saúde – as Normas Operacionais Básicas (NOBs). É possível observar, após a implementação 10 11 Fonte: Arretche, 2000. Fonte: Sumyia e Franzese, 2004. 1 de novas normas, avanços relevantes na adesão dos municípios ao Sistema (ARRETCHE, 2002; ABRUCIO e COSTA, 1999).…

processualidade, envolvendo os critérios de partilha, de transferência, gestão compartilhada, a relação com órgãos gestores e parceiros segue hoje um padrão nacional edificado pelo Sistema Único, a ser incrementado cada vez mais. Acompanhando a instauração da Nob/SUAS, que regula gestão, financiamento e os novos procedimentos administrativos, uma importante automatização dos processos possibilitada pela REDE SUAS – Sistema Nacional de Informação do SUAS - garante agilidade e modernização…

condições para implementação do PACS. Faz-se importante ressaltar que as Secretarias de Estado de Saúde poderão receber os recursos dos incentivos financeiros aos PACS relativos aos municípios não habilitados, de acordo com a Norma Operacional do SUS (NOB/ SUS 01/96), que implantem o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, independente da condição de gestão do estado. 3. Habilitação/Requisitos A estratégia do Programa Agente Comunitário de Saúde reafirma e incorpora os…