No Terreno De Propriedade Do Segundo

proprietário que tiver seu terreno invadido pelos ramos ou raízes da árvore pode cortá-los até o limite vertical de sua propriedade; assim, a permissão só é concedida caso esteja prejudicando ou incomodando este. Caso não queria fazer a poda de tal árvore, o proprietário pode considerar uma aquisição originária da árvore. No artigo 1.284 há a determinação que os frutos que caírem em terreno vizinho, pertencerá ao dono do solo cujo fruto caiu, logicamente, se for propriedade particular,…

Universidade dos Açores Contabilidade I Norma Contabilística de Relato Financeiro 11 Propriedade de Investimento Curso de Turismo •Gonçalo Almeida •Pedro Arruda •Susete Lourenço •Tiago Pinto GPS - T NCRF 11  Propriedades de Investimento •Objetivo •Âmbito •Definição •Reconhecimento •Mensuração no reconhecimento •Mensuração após reconhecimento •Transferências •Alienações…

do Professor Vilmar. Dentro do conceito de Lafayette, (2003) trata estes dois institutos de direito real, que é o que afeta a coisa direta e imediatamente, sob todos ou sob certos respeitos, e a segue em poder de quem quer que a detenha. Ainda segundo o autor “o direito real mais completo é o domínio, pois confere ao seu titular a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, bem como reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua”. Ampliando este conceito, Sílvio Rodrigues…

Domínio Público 1 - Conceito - a expressão domínio público ora designa o poder que o Estado exerce sobre todas as coisas de interesse público (domínio eminente), ora o poder de propriedade que exerce sobre o seu patrimônio (domínio patrimonial). São bens públicos todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis, semoventes, créditos, etc., que pertençam às entidades estatais, autárquicas ou paraestatais. (*) Celso Bandeira de Mello, ainda, inclui entre os bens públicos aqueles que

ÁRVORE LIMÍTROFE É a cujo tronco se encontra na linha imaginária que divide duas propriedades, ou a que se encontram próximas dessa mesma linha. Existem dois tipos de árvores limítrofes; A arvore cujo tronco incide na linha divisória, batizada por Pontes de Miranda de "árvore-meia". Onde se dispõe que a cada proprietário pertence metade da coisa, ou seja, a árvore que se encontra em ambos os terrenos, na divisão entre os mesmos, é considerada coisa comum. Assim, somente podem ser cortadas

instituto da aluvião, precisamos voltar ao conceito de acessão. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, acessão é o modo de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo que se incorpora a um bem e passa a pertencer ao seu proprietário, ou seja, a propriedade é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o proprietário adquire uma propriedade plena, sem restrições, sem ônus. A mesma se dá pela formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo,…

reconhecimento do activo temos de primeiro examinar a definição de activo, que, segundo a estrutura conceptual é a seguinte: “Um activo é um recurso controlado pela empresa como resultado de eventos passados do qual se espera que fluam para a entidade benefícios económicos futuros.” Segundo as normas contabilísticas NCRF 7 – Activos Fixos Tangíveis e NCRF 11 – Propriedades de Investimento, o custo de um activo fixo tangível ou propriedade de investimento deve ser reconhecido como um…

tributo no art. 32. O caput, expandindo a definição constitucional como cumpre à lei tributária complementar, determina que: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste…

Urbano (IPTU) e sua Reforma Tributária. O IPTU é um imposto brasileiro cobrado de pessoas que possuem uma ou mais propriedades urbanas; ele consta na Constituição Federa e serve para pessoas jurídicas e físicas. O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo, mas também pode ser um meio para controlar os preços das propriedades. Em alguns estados, geralmente os menores, o IPTU é a principal origem das verbas. A base de cálculo do IPTU é o

2008 Direito de superfcie Seria o Direito real relativo concesso onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, do uso de superfcie de terrenos pblicos ou particulares, para fins de urbanizao, industrializao, edificao, cultivo de terra ou outra utilizao de interesse social. Projeto do Novo Cdigo Civil - Art. 1.226. So direitos reais I - A propriedade II - A superfcie III - As servides IV - O usufruto V - O uso VI - A habitao VII - O direito do promitente comprador do…