ISÓMERO ESPACIAL

Gerais). Para efeitos da presente lei, entende-se por: a. Atravessadouros: os terrenos ou caminhos rurais que pertencendo quer ao domínio público do Estado, ou das autarquias locais, quer ao domínio privado do Estado ou dos particulares, estão colocados sobre um regime de servidão de passagem, ou integrados em terrenos comunitários, segundo o direito consuetudinário, para acesso do gado a pastagens ou fontes de água, e outras utilidades tradicionais das comunidades rurais, locais. b. Aglomerados urbanos: as territoriais que abrigam aglomerados populacionais que estão dotadas de infraestruturas urbanísticas, designadamente., redes de abastecimento de água e de electricidade, de saneamento básico, e cuja estruturação se desenvolve segundo planos urbanísticos aprovados ou, na sua falta, segundo instrumentos de gestão urbanística legalmente equivalentes. c. Cidades: os aglomerados urbanos dotados de estatuto especial para o efeito, designadamente, o foral de cidade, e com um número mínimo de habitantes, definido por lei, segundo as normas de ordenamento do território. d. Grandes cidades: são os aglomerados que tenham mais de 100.000 habitantes. e. Médias cidades: são os aglomerados que tenham de 10.000 a 100.000 habitantes. f. Pequenas cidades: são os aglomerados urbanos que tenham até 10.000 habitantes. g. Direitos fundiários: todos os tipos de direitos que recaem sobre a terra ou terrenos colocados no regime de domínio privado do Estado, e de que as pessoas…

1) DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO “Acessão é o modo de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário”. Art. 1.248. A acessão pode dar-se: I - por formação de ilhas; II - por aluvião; III - por avulsão; IV - por abandono de álveo; V - por plantações ou construções. Em termos conceituais, vale salientar que a acessão como forma de aquisição de propriedade, pode ocorrer de duas formas distintas: natural…

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE Segundo lição do autor Orlando Gomes, a aquisição da propriedade pode ser originária ou derivada, sendo que a distinção entre as duas funda-se na existência ou inexistência da relação entre precedente e consequente sujeito de direito. É originária quando a propriedade é adquirida sem conexão com o dono precedente, de modo que o proprietário sempre vai contrair propriedade plena, como na ocupação, usucapião e acessão natural. Já a aquisição derivada decorre do…

injusta. c) A posse de boa-fé, necessariamente, deve ser justa? Apresentar JURISPRUDÊNCIA relatado sobre posse de boa e/ou má-fé. d) O que são interditos possessórios? Apresentar JURISPRUDÊNCIA relatado sobre reintegração de posse. 2. Propriedade a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida? Apresentar JURISPRUDÊNCIA relatado a respeito. b) E se o bem for móvel? Apresentar JURISPRUDÊNCIA relatado a respeito. c) O proprietário…

Questões de Direito Romano – Propriedade Conceito de propriedade: O direito de propriedade, que confere a seu titular um poder absoluto e pleno sobre a coisa, tutelado pela vindicatio (afirmação de uma força – vis – e de um direito – jus -), sofreu inúmeras transformações no longo período em que vigorou o direito romano, a partir da antiga concepção, poder ilimitado e soberano, profundamente individualista, até a concepção justinianeia, arejada por um novo e altruísta sentido social.…

| |Artigo 1º - O terreno em que foi construído o Edifício Beija-Flor possui as seguintes características, dimensões e confrontações: UM TERRENO | |URBANO, localizado na Rua Barão do Triunfo, lado par, Quadra A, distante 27,40m da esquina com a Rua 14 de Julho, no quarteirão formado pela Rua| |Aurélio Bitencourt, Rua Fiorindo Chesini, Rua Barão do Triunfo e Rua 14 de Julho, bairro Chácaras, na cidade Garibaldi/RS, com a área | |superficial de 722,64m² (setecentos e vinte…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA Faculdade Mineira de Direito – Unidade JK MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ACESSÃO E REGISTRO Camila Correia Ribeiro Gabriel Pena Lucas Figueiredo Gilberto Freire Marcus Vinicius Belo Horizonte 2015 Camila Correia Ribeiro Gabriel Pena Lucas Figueiredo Gilberto Freire Marcus Vinicius MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ACESSÃO E REGISTRO Belo Horizonte …

multidisciplinar que pode até levar a afirmação segundo a qual a Lei em vigor é uma Lei Agrária. Não se cuidou dos fins económicos, sociais e urbanísticos e, em geral, da imbricação entre a problemática fundiário e o ordenamento do território. Convindo aprovar as bases gerais do regime jurídico das terras, bem como os direitos que podem incidir sobre as terras e o regime geral de concessão e constituição dos direitos fundiários. Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do…

seus habitantes. Vários anos se passaram até que o Congresso Nacional elaborasse uma lei, que regulamentasse os referidos arts. 182 e 183, trazendo princípios para a disciplina das Cidades. Assim, em 10 de janeiro de 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10.257. No Estatuto, o direito de superfície foi arrolado como instrumento de política urbana, configurando mecanismo de limitação ao caráter exclusivo do direito de propriedade. A superfície age como mecanismo…

do Cávado e do Ave Propriedades de Investimento – – – – NCRF 11 – Propriedades de Investimento Conceito Reconhecimento Mensuração • • – – Mensuração no Reconhecimento Mensuração após o reconhecimento Contabilização das PI Transferências e Alienações 1 Propriedade de Investimento (§ 5) É a propriedade (terreno ou um edifício - ou parte de um edifício - ou ambos) detida (pelo dono ou pelo locatário numa locação financeira) para obter rendas ou para…