No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Os contratos, têm como fundamento a vontade entre as partes, tendo sua circulação nenhum efeito, pela subjetividade das partes. Já no título de crédito, onde tem em suas características a negociabilidade, que independe da vontade das partes, a circulação tem grande efeitos, trata-se de título com grande executividade, tendo mais eficácia na demanda de executar. 2 - Porque o…

consórcio ou grupo de empresas. 6.3. Não poderão participar da presente licitação empresas que sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida. 6.4. É vedada a participação de empresas cujos representantes legais ou sócios sejam servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Ceará, inclusive Fundações instituídas…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO Condenação, segundo Cleber Masson, é o ato exclusivo do Poder Judiciário que, representado por um de seus membros e depois de obedecido o devido processo legal, aplica em sentença uma pena ao agente culpável reconhecido como responsável por um fato típico e ilícito. Efeitos da condenação são todas as consequencias que, direta ou indiretamente, atingem a pessoa do condenado por sentença penal transitada em julgado. Esses efeitos não se limitam ao campo penal,…

empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. No que diz respeito à exploração da atividade comercial, não se deve iniciá-las sem antes a organização de um estabelecimento comercial. Devido o fato de o estabelecimento agregar fatores como o sobre valor, estando os bens articulados em função da empresa. 1.3. O NOME EMPRESARIAL Nome empresarial é o nome adotado pela pessoa física ou jurídica para o exercício do comércio. Esta designação serve tanto para indicar o nome do…

ao adquirir material de escritório, registrou imediatamente tal fato nos livros contábeis. O princípio utilizado foi de: a) Oportunidade b) Registro pelo valor original c) Atualização monetária d) Competência e) Prudência 3) A Cia Comercial Lemos registrou como despesa de janeiro de X1 o aluguel referente a dezembro de X0. Qual foi o registro contábil não observado? COMPETENCIA 4) (Auditor de Tributos Municipais/CE/Esaf) Jorge Trapalhão é comerciante (revenda de produtos veterinários)…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas CURSO DE DIREITO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 ORIENTADOR: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA ORIENTANDO: FILIPE DENKI BELÉM PACHECO Goiânia 2010 FILIPE DENKI BELÉM PACHECO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 Monografia Jurídica

macro-econômicos, como políticas governamentais, concorrentes e outros. Em conseqüência da crise internacional deflagrada em setembro de 2008, a Sadia, empresa de brasileira de capital aberto do setor de alimentos, divulgou perdas significativas, por possuir contratos de derivativos exóticos. Em meio à crise internacional e das perdas com derivativos da Sadia, foi divulgado ao mercado a constituição da Brasil Foods, resultante da fusão dos dois maiores players do setor de alimentos:…

sobrevindo a falência, apenas os sócios administradores e os que fizeram uso da firma social responderão, solidariamente, pela parte que faltar para preencher o pagamento das quotas não inteiramente liberadas. ( x ) os sócios administradores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pela sociedade, mas respondem com terceiros prejudicados e a sociedade, solidária e ilimitadamente, pelos atos praticados com culpa no desempenho de suas funções. ( ) a eventual nulidade do…

pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o credito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na hipótese de vir o devedor a encontrar-se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresaria é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime juridico da execução concursal é diverso daquele que o…

doméstico; − d) empregado rural; − e) empregado público; − f) empregado aprendiz; − g) mãe social; − Trabalhador (gênero) ( empregado (espécie) • EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA − Conseqüências ( discussão doutrinária − Correntes ( ▪ a) contrato termina: incompatível a figura do diretor (órgão da sociedade) c/ o vínculo de emprego (exige prestação de serviços subordinado); ▪ b)…