No Que Se Refere à Regulamentação Do Funcionamento Deste

1993. A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social estabelece as balizas da ação para esses profissionais, de modo a tornar claro as atribuições que lhes são privativas, como também competências adquiridas ao longo de sua constituição, averiguando o papel do assistente social para a própria categoria profissional e para seus empregadores. As competências previstas ao assistente social estão explicitadas no art. 4º (nos incisos de I a XI) da Lei de Regulamentação da…

público a informações do mercado financeiro, prevenção de fraudes na emissão de títulos e disciplinar e regular a utilização de crédito no mercado de títulos. Art. 3.º: As competências do Banco Central são de autorizar a Constituição e fiscalizar o funcionamento da Bolsa de Valores, as sociedades corretoras membros das Bolsas de Valores e as sociedades de investimento, as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para…

processados, contendo ingredientes que auxiliam funções específicas do corpo além de serem nutritivos. Em 1991 estes alimentos foram definidos como “Alimentos para uso específico de saúde” (Foods for Specified Health Use - FOSHU) voltado à pesquisa e regulamentação dos alimentos funcionais. Estabeleceu-se que FOSHU são aqueles alimentos que têm efeito específico sobre a saúde devido a sua constituição química e que não deveriam expor ao risco de saúde ou higiênico. O objetivo era…

PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. § 1º Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º As suspensões de que trata este artigo…

emprego e das diferenças regionais no que se refere aos níveis salariais médios dos profissionais da EF; e (iii) colocar em discussão a tensão que se estabelece entre a formação profissional oferecida nas universidades brasileiras e as demandas predominantes no mercado de trabalho. Pretende-se mostrar que a regulamentação da profissão produziu uma divisão entre duas “identidades profissionais” no interior da Educação Física, o que reforçou a segmentação deste mercado de trabalho…

norte-americano e a conseqüente pulverização do controle acionário das principais empresas daquele país. Segundo Yamamoto e Prado (2003) naquela época o termo corporate governance era utilizado no sentido de orientação das políticas de estrutura e funcionamento das empresas. No entanto, de acordo com Bernardes e Brandão (2005) nas últimas décadas tal tema tem sido objeto de inúmeras pesquisas acadêmicas em diversos países, tanto nos de mercados de capitais desenvolvidos, quanto nos…

Bolsa de Iniciação Científica – PIBIC Orientador: Prof. Edson Carvalho da Paz Cargo ou Função: PROFESSOR Endereço residencial: Rua Dom Pedro I, 271 Local: Açailândia - MA 4. ALUNO: Ricardo dos Reis Bandeira 5. DATA: 30/03/2015 6. PERÍODO A QUE SE REFERE O RELATÓRIO: Setembro de 2014 a Março de 2015. _____________________________________ Orientador: Prof. Edson carvalho da Paz _____________________________________ Orientando: Ricardo dos Reis Bandeira Sumário Introdução…

as sociedades de crédito Imobiliário (SCI) e as associações de poupança e empréstimos (APE), entre outras. Ao contrário destas, as instituições ditas auxiliares propõem-se a colocar em contato poupadores com investidores, facilitando o acesso destes àqueles. Nestes casos, figuram, por exemplo, as bolsas de valores, cuja finalidade, em última instância, consiste em propiciar liquidez aos títulos emitidos pelas empresas (ações), através de institucionalização do mercado secundário…

permite que o ovo seja modificado através de transferência ou adição de gene, alterando a identidade cromossômica do embrião antes de sua transferência para o útero A reprodução humana assistida e o ordenamento brasileiro No Brasil não existe, uma regulamentação bem definida com relação à reprodução humana, esse instituto é regido pelo Resolução 2013 do CFM e a Lei de bio segurança nº 11.105/2005. Bioética A Bioética é uma ética aplicada, chamada também de “ética prática”, que visa…

indagação, em cada questão interpretativa que lhe seja posta para a solução. Mas não é só. A exemplo de todos os direitos e garantias definidos na Constituição prescinde o mandado de segurança de qualquer disciplina infraconstitucional, para seu funcionamento e aplicação concretos, nos exatos termos do §1º do art. 5º da Constituição Federal. Evidentemente que lei alguma (anterior ou posterior à Constituição de 1988) pode quer burlar a grandeza constitucional do instituto porque,…