No Que Se Refere à Regulamentação Do Funcionamento Deste

das limitações epistemológicas da Análise Econômica do Direito e, por fim , 6º.) conclusões gerais sobre a utilidade da matéria. A lacuna que se discute aqui não se refere à falta de artigos científicos que utilizam a Análise Econômica do Direito como marco teórico, e sim de carência de textos didáticos voltados para a introdução deste tema para estudantes de graduação. 2 Este artigo é carinhosamente dedicado a todos os meus alunos, particularmente aos que me estimularam a escrever. 1 …

Lei 4.116/62 LEI N.º 4.116 DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (Revogada pela Lei nº 6.530/78) Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Soares de Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo nos termos do artigo 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente será permitido às pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais…

civil. São citadas as dificuldades oriundas da especificidade desta indústria, no que se refere a implementação de processos e rotinas voltadas à qualidade total. Toda a reflexão é conduzida pela análise das etapas, desde o estudo da viabilidade até a conclusão da obra. Através desde panorama, são conceituadas as novas metodologias estudadas, nos últimos anos, e quais as possibilidades de utilização destes conceitos pelos coordenadores de equipes. Este trabalho pretende estabelecer…

Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos…

portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino ”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia…

alternativos para se chegar ao resultado esperado. Desde a antiguidade, o homem busca o conhecimento científico, e o uso dos animais em experiências já era usado naquela época. Primeiro, por pessoas apenas interessadas em desvendar a complexidade do funcionamento do organismo, posteriormente por pessoas especializadas em várias áreas científicas. No século XVII o uso indiscriminado de animais em experimentos se amparava na idéia de que os animais não possuíam alma, portanto, não…

seguidas reduções nas taxas de juros cobradas no crédito para pessoa física. Só nesta semana, Itaú-Unibanco, Bradesco e Caixa Econômica Federal anunciaram reduções nos juros nas operações de crédito. Os cortes – que ganharam força a partir de abril deste ano – são resultado de uma combinação de pressão política, cenário econômico e disputa de mercado. E levaram as taxas (ainda altas), aos menores patamares da história. De acordo com dados do Banco Central, divulgados na última…

normas jurídicas de determinado ramo do direito, por exemplo, direito administrativo, direito civil, direito penal, entre outros. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por direito subjetivo. Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou. O direito como conjunto de normas também se divide em positivo ou natural. O direito positivo são as normas criadas e postas em…

volta-se à própria práxis da Educação. A regulamentação não cria direito porque se limita a instituir normas sobre a execução da lei, tomando as providências indispensáveis para o funcionamento dos serviços educacionais. A estrutura política e jurídica da Educação, contida na Constituição Federal e nas leis federais regula a estrutura da Educação enquanto os decretos, as portarias, as resoluções, os pareceres, as instruções, enfim, prescrevem a forma de funcionamento do serviço…

portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia…