No Direito Brasileiro E Consequentemente No Código De Defesa

o Poder Judiciário. A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Apesar do Código de Defesa do Consumidor dispor que o foro competente para dirimir litígios envolvendo o CDC é o de domicílio do consumidor, devemos ter maior cautela ao aplicar essa regra em caso de fornecedor estrangeiro. O art. 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe que: Art. 9o Para qualificar e…

FACULDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO JAIRO CAMILO DA SILVA O E-COMMERCE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2013 2 O E-COMMERCE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Jairo Camilo da Silva¹ Adriano Grigorini² Resumo O estudo apresenta uma abordagem sobre as compras feitas pela internet, os direitos que o consumidor possui quando adquire um produto que não satisfaz sua necessidade ou até mesmo quando este não foi entregue no prazo previsto, bem como a dificuldade de…

e do dano, conforme se infere do art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, havendo conduta culposa que viole um direito ou dever pré-estabelecido causando dano a outrem, tem-se o dever de indenizar oriundo da responsabilidade civil subjetiva, conforme art. 927 do Código Civil de 2002, in verbis: “Art.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE/RJ. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 00.000 e no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, vem em causa própria, nos termos do art. 36 do CPC, com escritório na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 000, Sala 000, Campo Grande, RJ, CEP: 23000-000, onde receberá quaisquer notificações (art. 39, I do CPC), vem, à presença de V.Exa. propor a…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fabio A. R. Capile UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2012 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC Avenida Beira Rio, 3.100 CEP: 78.000.000 - Cuiabá - MT Fone: (65) 615-1000 PROFESSOR(A)-ORIENTADOR Fabio A. R. Capile Avenida Beira Rio, 3.100 CEP: 78.000.000 Cuiabá-MT Fone: (65) 615-1000 PROFESSOR(A)-DE METODOLOGIA Joao Edisom Avenida Beira Rio,…

conceito de Direito penal? R: É o ramo do Direito publico dedicado as normas emendadas pelo poder legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. 2º Quais os objetivos do Direito penal? R: Visa proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade (vida, liberdade, saúde, propriedade). 3º Qual foi a importância de Beccaria para o Direito penal? R: Foi o criador de obras fundamentais no estudo do…

COMPONENTE(S) DA COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO XXXX. “Por isso, a alegoria da Justiça sustém numa das mãos a balança com que pesa o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta; a balança sem a espada, a impotência do direito”. Rudolf Von Ihering. 2 Ref. Auto de Infração nº XXXX. 3 1 XXXXXXXXXXXXX, brasileiro,…

ESTADO DE SANTA CATARINA DETRAN –SC Auto de infração: ... nome, pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ sob nº ..., IE sob nº ..., com estabelecimento comercial ..................., e nome motorista, brasileiro, convivente em união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com validade em 05/02/2018, 1ª habilitação 23/12/1999, categoria AE, vem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA ______________________/SP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO nº _____________________, por meio de seus advogados ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de ______________________________________, interpor o RECURSO DE APELAÇÃO da r. sentença de fls. ____, requerendo, desde logo, seja o recurso conhecido

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO FELIPE DE AZEVEDO RAIMUNDO 2009.02008717 PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 17/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................