Noções De Pregão

anteriormente conferida a ele. Os bens dominicais não apresentam nenhuma destinação pública, ou seja, não estão afetados. Assim, são os únicos que não precisam ser desafetados para que ocorra sua alienação. Regime jurídico dos bens públicos 1. Noções Gerais: A concessão desse regime jurídico decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua. Inalienabilidade Imprescritibilidade Impenhorabilidade 2. Inalienabilidade: Regra geral: Os bens…

requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação. Legislação aplicada às licitações e aos contratos: Lei Federal nº 8.666/93 (Lei Geral Licitações e Contratos), Lei Federal nº 10.520/02 (Pregão), Lei Federal nº 12.462/11 (RDC), Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03 e alterações – Licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimento,…

exceto Professor II – Português Leitura e compreensão de textos, incluindo o significado contextual de palavras e expressões; reconhecimento do tema ou da ideia global do texto; Apreensão da ideia nuclear e das ideias secundárias de um parágrafo; noções de locutor e interlocutor (de quem fala e para quem fala); Aplicação dos conceitos de coerência e coesão; As relações de causa, consequência, condição, concessão, tempo, oposição, comparação, conclusão, dentre outras; Gêneros…

com a substituição das formas verbais sublinhadas, respectivamente, por: (A) (B) (C) (D) (E) sejas seja sede sejas sejas ponhais põe ponhais põe ponhas (B) (C) (D) (E) 6 www.pciconcursos.com.br Caderno de Prova ’G07’, Tipo 001 Noções de Direito Constitucional 31. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (A) (B) (C) (D) (E) dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. apreciar os atos de concessão e…

nas formas fracionária e decimais; conjuntos numéricos complexos; números de grandezas proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta, porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; - Noções de Informática (Quando Houver) Conceitos básicos do hardware e periféricos de um microcomputador, conhecimento de Navegadores de Internet “Browsers” Internet Explorer, Firefox, Google Chrome. Configurações básicas do Sistema Operacional…

páginas: seqüencial, em algarismos arábicos, no canto superior direito. ESTUDO DE CASO “ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICADOS EM UM ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE UMA COMPRA REALIZADA NA MODALIDADE DE UM PREGÃO CARONA.” I – INTRODUÇÃO O Brasil enfrenta hoje uma situação de recursos financeiros escassos, seja pelo inchamento da máquina pública, seja por desvios de recursos ou, seja pela má aplicação do recurso público. Para que o país…

cautelar e medidas cautelares. 6.21 Procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Ética profissional. 136 – ANALISTA ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO 1 Administração Pública: Noções gerais; tipos de administração pública: tradicional, gerencial, para resultados; gestão estratégica voltada para o setor público. Administração pública gerencial. 1.1 A nova gestão pública no Brasil. 2 Administração para resultados.…

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…

uma palavra, outra é seu significado científico. Os dois significados podem coincidir, ou não. E de acordo com a ciência da Administração, eficiência não é o mesmo que eficácia. Não vejo empecilho ao que o cientista do Direito busque em outras noções que lhe permitam aclarar determinados conceitos jurídicos. É preconceituosa de que o positivista jurídico, que vê o objeto da ciência do Direito como sendo as normas (postas) que compõem o ordenado jurídico vigente em um determinado …

Estão diretamente relacionados aos critérios para selecionar a proposta mais vantajosa: 1.Melhor preço 2.Melhor técnica 3.Técnica e preço 4.Maior Lance ou oferta 5. Menor lance (só alguns autores relacionam, está mais relacionado com a modalidade pregão) V.EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR: A regra impõe fazer licitação, em regra onde tem dinheiro público e precisa contratar serviços de terceiros, para tudo, tem que licitar. Exceto: 1.Inexigibilidade: aparece quando a competição é…