Nexo Tecnico

EMENTA: DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Nexo causal decorrente de presunção oriunda do caráter massivo de doenças ocupacionais. Incidência do art. 21-A da Lei 11.430/06. A responsabilidade do empregador decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva como forma de obrigação de garantia no desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada de um comportamento culposo ou doloso

com seu compoftamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Nexo dê causalidade Nexo de causalidade ou relação de causalidade é o vinculo que une a causa, enquanto fator propulsor, a seu efeito, como consequência derivada. Trata-se do liame que une a causa ao resultado produzido e constitui requisito expresso do fato tlpico em crimes materiais ou de resultado. O caput do artigo'13 estabelece o nexo de causalidade (ou relação causal) pelo qual o resultado (nos…

perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID). Considera-se…

meio. Quando nos propomos algo como fim, estamos reconhecendo a possibilidade de existirem meios para atingirmos um resultado: o nexo ou relação de meio a fim é sempre nexo racional, pois implica a verificação de que certo fato funcionará como “condição” ou “causa” de uma conseqüência previsível. Ninguém melhor do que Hartmann que cuidou dos problemas postos pelo nexo teleológico, ao mostrar-nos que, na atualização dos fins, os meios funcionam como causas e os fins correspondem aos…

fato laboral. O segurado deve comparecer à perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) munido de sua documentação médica e da Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela empresa. Entretanto, o perito médico pode reconhecer o nexo entre o trabalho e a lesão ou doença sem a CAT. Pode ser necessário vistoriar o posto de trabalho. O segurado possui direito a um ano de estabilidade no emprego após o fim do auxílio-doença e a uma indenização se houve culpa ou dolo…

sustentabilidade global. 3.5. NTEP e FAP Um dos temas que está trazendo grandes alterações nas questões relacionadas à SST e as relações de trabalho quanto à responsabilidade da empresa e a caracterização do acidente de trabalho é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP e o Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Ambos estão respaldados pelo embasamento legal da Lei 10.666, de 08/05/2003, pela Lei nº 11.430, de 26/12/2006 que alterou a Lei no…

Previdência Social, Meio Ambiente e Saúde; Compatibilizar os instrumentos de coleta de dados e fluxos de informações. Instituir a concepção do nexo epidemiológico presumido para acidentes e Atribuir também ao SUS a competência de estabelecer o nexo etiológico dos acidentes e doenças relacionados ao trabalho e analisar possíveis questionamentos relacionados com o nexo epidemiológico presumido; Incluir nos Sistemas e Bancos de Dados as informações contidas nos relatórios de intervenções e…

definidos em lei. 24. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) No Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), (A) a abordagem é individual e baseada no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins previdenciários. (B) a empresa poderá requerer ao INSS, até dez dias após a data para a entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), a não aplicação do nexo técnico epidemiológico baseado no CNAE e na Classificação Internacional de

quesitos formulados, ou de laudo técnico com exposição detalhada dos elementos investigados, sua análise e fundamentação técnica-científica das conclusões, além da resposta aos quesitos formulados. Podemos definir a perícia judicial como o exame de situações ou fatos relacionados a coisas e pessoas, praticado por especialistas na matéria que lhe é submetida, com o objetivo de elucidar determinados aspectos técnicos. Isto é, pode ser definida como um trabalho técnico-científico sobre…

elementos, quais sejam, (a) o fato lesivo causado pelo agente por culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo e a culpa em sentido estrito, que engloba a negligência, a imprudência ou a imperícia; (b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (c) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 7) O que é culpa concorrente? Como será fixado o valor da indenização se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso? R: A culpa concorrente ocorre…